TJMS - 0813786-97.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/07/2024 17:40 Arquivado Definitivamente 
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                                            29/07/2024 16:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2024 14:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2024 14:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2024 14:14 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2024 13:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2024 11:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/07/2024 00:00 Intimação ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0813786-97.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Liduvino Bobadilha - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) (PÁG. 185) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
 
 OBS.: RETENÇÕES PÁG. 185.
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                                            04/07/2024 22:17 Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024. 
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                                            04/07/2024 08:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2024 08:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2024 08:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2024 08:37 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2024 13:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2024 13:01 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            22/05/2024 15:21 Recebidos os autos 
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                                            22/05/2024 15:21 Expedição de Certidão. 
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                                            22/05/2024 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2024 15:20 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            22/05/2024 09:16 Conclusos para julgamento 
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                                            29/04/2024 16:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/04/2024 21:48 Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024. 
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                                            26/04/2024 08:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2024 10:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2024 10:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2024 10:35 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2024 17:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/02/2024 11:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2024 08:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2024 08:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/02/2024 12:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/02/2024 12:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2024 16:48 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            07/02/2024 16:48 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            07/02/2024 13:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2024 13:36 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2024 13:33 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2024. 
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                                            30/01/2024 11:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2024 10:05 Recebidos os autos 
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                                            09/01/2024 10:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/12/2023 05:59 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2023 13:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/11/2023 21:43 Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023. 
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                                            28/11/2023 08:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 18:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 18:30 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2023 18:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2023 18:29 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            27/11/2023 18:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2023 14:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2023 14:44 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2023 09:32 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            23/08/2023 20:32 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2023 10:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2023 21:49 Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2023. 
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                                            04/08/2023 10:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2023 10:42 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2023 10:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/08/2023 10:42 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            04/08/2023 10:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/07/2023 16:17 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2023 16:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/07/2023 16:17 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            18/05/2023 14:06 Conclusos para decisão 
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                                            18/05/2023 10:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/05/2023 03:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2023 21:38 Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023. 
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                                            17/05/2023 09:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2023 09:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2023 15:50 Recebidos os autos 
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                                            15/05/2023 15:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/04/2023 13:13 Conclusos para decisão 
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                                            17/04/2023 16:42 Conclusos para decisão 
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                                            17/04/2023 16:15 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            17/03/2023 16:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/03/2023 01:55 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2023 15:41 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2023 15:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/02/2023 15:41 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            24/02/2023 16:43 Recebidos os autos 
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                                            24/02/2023 16:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/02/2023 15:46 Conclusos para despacho 
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                                            23/02/2023 15:41 Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova} 
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                                            23/02/2023 15:25 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            17/02/2023 07:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2023 03:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2023 21:48 Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023. 
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                                            13/02/2023 13:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2023 12:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2023 11:55 Expedição de Certidão. 
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                                            13/02/2023 11:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/02/2023 11:55 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            10/02/2023 14:19 Recebidos os autos 
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                                            10/02/2023 14:19 Recebidos os autos 
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                                            07/04/2022 17:02 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            07/04/2022 17:02 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            07/04/2022 15:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/04/2022 14:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/04/2022 12:22 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            25/03/2022 12:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2022 21:22 Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2022. 
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                                            24/03/2022 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2022 12:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2022 17:35 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2022 17:35 Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte 
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                                            11/03/2022 09:08 Conclusos para decisão 
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                                            11/03/2022 07:54 Expedição de Certidão. 
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                                            20/12/2021 15:20 Recebidos os autos 
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                                            20/12/2021 15:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 01:10 Expedição de Certidão. 
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                                            08/12/2021 08:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2021 21:16 Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2021. 
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                                            07/12/2021 08:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2021 08:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2021 08:19 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2021 08:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2021 08:19 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            06/12/2021 22:22 Recebidos os autos 
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                                            06/12/2021 22:22 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2021 22:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2021 22:21 Homologada a Transação 
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                                            03/12/2021 14:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2021 12:31 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            10/11/2021 15:29 Recebidos os autos 
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                                            10/11/2021 15:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/11/2021 02:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2021 16:57 Conclusos para decisão 
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                                            15/09/2021 08:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/09/2021 08:37 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2021 08:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/09/2021 11:37 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2021 11:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/09/2021 11:36 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            04/09/2021 08:56 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            01/09/2021 10:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2021 21:32 Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2021. 
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                                            31/08/2021 10:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2021 10:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2021 01:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/08/2021 16:09 Recebidos os autos 
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                                            24/08/2021 16:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/07/2021 11:26 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2021 10:07 Expedição de Carta. 
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                                            23/07/2021 10:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/07/2021 10:07 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            22/07/2021 16:03 Recebidos os autos 
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                                            22/07/2021 16:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/07/2021 08:56 Conclusos para decisão 
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                                            19/07/2021 13:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/07/2021 13:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/07/2021 13:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/07/2021 13:10 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/07/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/07/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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