30/04/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813437-67.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Claúdio Roberto Monteiro Ayres Advogada: Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB: 21817/MS) Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
10/04/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 08:53

Baixa Definitiva
10/04/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:46

INCONSISTENTE
10/04/2024 08:37

Recebidos os autos
21/09/2023 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:25

INCONSISTENTE
15/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0813437-67.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Claúdio Roberto Monteiro Ayres Advogada: Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB: 21817/MS) Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 35/49 do sequencial nº 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
07/08/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 11:36

Recurso Especial não admitido
03/08/2023 06:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0813437-67.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Claúdio Roberto Monteiro Ayres Advogada: Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB: 21817/MS) Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEMA 339 DO STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Fixou-se o Tema 339 com a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

II) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente o Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva.
11/07/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0813437-67.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Claúdio Roberto Monteiro Ayres Advogada: Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB: 21817/MS) Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
10/07/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813437-67.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Claúdio Roberto Monteiro Ayres Advogada: Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB: 21817/MS) Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) VISTOS, etc.

Diante da constatação de erro material no despacho de fl. 16, retifico-o de ofício, de modo que onde se lê: "Na fase do art. 1.042, §2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 16 - seq. 50004).".

Leia-se: "Na fase do art. 1.042, §2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (f. 16, - seq. 50004).".
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813437-67.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Claúdio Roberto Monteiro Ayres Advogada: Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB: 21817/MS) Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 37/43 do sequencial n. 50002).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
22/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813437-67.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Claúdio Roberto Monteiro Ayres Advogada: Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB: 21817/MS) Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0813437-67.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Claúdio Roberto Monteiro Ayres Advogada: Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB: 21817/MS) Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
17/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813437-67.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravado: Claúdio Roberto Monteiro Ayres Advogada: Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB: 21817/MS) Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0813437-67.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Claúdio Roberto Monteiro Ayres Advogada: Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB: 21817/MS) Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) POSTO ISSO, com relação ao artigo e 93, IX da C.F., como o acórdão recorrido coincide com a orientação do Pretório Excelso nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia, AI 791.292/PE - Tema 339, a súplica encontra óbice no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso e em realção ao art. 5º, XXXVI da CF, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00