06/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814445-76.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sheila Cristina Pereira Reis Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Advogada: Beatriz Rahmeier Fietz Hirota (OAB: 19678/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS EM OUTRO PROCESSO - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a comprovação do eventual descumprimento, pela requerida, das obrigações impostas em outro processo; e b) a ocorrência, ou não, de dano moral. 2.

Havendo prova de que a requerida cumpriu com as obrigações a ela impostas em outro processo, e que a respectiva sentença extintiva proferida no Cumprimento de Sentença transitou em julgado, não é possível a exigência dessas mesmas obrigações em uma nova demanda. 3.

Tendo em vista a inexistência da prática de ato lícito por parte da requerida, ausente um dos requisitos para a configuração dos danos morais, devendo ser julgado improcedente a ação nesse ponto. 4.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 11:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/01/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:27

INCONSISTENTE
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:56

Conclusos para decisão
12/01/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:56

Distribuído por sorteio
12/01/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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