TJMS - 0814897-55.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

ELISONIA DA SILVA RIBEIRO

CPF *03.***.*09-04

Advogados

EDYEN VALENTE CALEPIS

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

ELISONIA DA SILVA RIBEIRO

CPF *03.***.*09-04

Advogados

GIOVANNA LIMA DE SOUZA

OAB: 25214/MS

CPF *55.***.*74-06

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

GABRIEL DE FREITAS DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 08:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 08:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 07:45

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 20:12

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 17:52

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 17:51

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0814897-55.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Elisônia da Silva Ribeiro Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Agravado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE EM PARTE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC, E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - RECORRENTE QUE TAMBÉM INTERPÔS O PRESENTE RECURSO EM RELAÇÃO À PARTE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE.

    I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

    II) Contudo, foi interposto agravo interno, também contra a parte da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, em razão do óbice da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

    III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

    Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

    IV) Recurso não conhecido em parte.

    EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 542 DO STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I) O acórdão de origem observou os parâmetros decididos em sede de representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 542, correspondente ao REsp 1.246.432/RS, o qual originou a Súmula 474 do STJ e que estabeleceu que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

    II) Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Declarou seu impedimento o Des.

    Sideni Soncini Pimentel.

  • 24/04/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/04/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 19/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 11/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 11:38

    Inclusão em Pauta

  • 24/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 16:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 23:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/02/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 07:24

    Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.

  • 15/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 12:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 05:34

    INCONSISTENTE

  • 26/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 18:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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