13/03/2025 11:44

Registro Processual
20/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815876-80.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
04/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815876-80.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
19/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815876-80.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. Às providências.

Intimem-se.
21/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815876-80.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrente: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
20/06/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:24

Registro Processual
27/05/2023 01:09

Recebidos os autos
27/05/2023 01:09

Confirmada
27/05/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/05/2023 12:35

Recebidos os autos
17/05/2023 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/05/2023 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:02

Juntada de tipo de documento
16/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicação
16/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0815876-80.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrido: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrido: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Recorrido: Drogaria Fs Eireli Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) Advogado: Victor Volpe Nogueira de Lima (OAB: 436579/SP) Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL/ICMS – LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO – DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

I.

Após refletir sobre a controvérsia instalada nos autos, acerca da cobrança de diferencial de alíquota, não obstante o entendimento anteriormente por mim adotado, acerca da necessidade de ser observada a anterioridade anual, pois a norma estadual somente começou a produzir efeitos depois da publicação da lei complementar 190/2020, que se deu em 05/01/2022, cujo tributo somente poderia incidir a partir de janeiro de 2023, tenho, por certo, rever meu posicionamento para o fim de manter a cobrança do ICMS-DIFAL da EC n. 87/2015 pelo fisco estadual.

II.

Dou provimento ao recurso obrigatório para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
15/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:57

Provimento
04/05/2023 17:09

Inclusão em pauta
01/02/2023 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2023 17:51

Recebidos os autos
30/01/2023 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2023 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/01/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:01

Publicação
25/01/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:13

Juntada de tipo de documento
25/01/2023 10:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/01/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2023 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2023 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2023 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2023 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2023 09:17

Confirmada
13/01/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 02:37

Expedida/Certificada
13/01/2023 02:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2023 00:01

Publicação
12/01/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 11:22

Expedição de "tipo de documento".
11/01/2023 11:22

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/01/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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