20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0815842-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Comercial Germânica Ltda Advogado: Rodrigo Evangelista Marques (OAB: 211433/SP) Apelado: Comercial Germânica Ltda Advogado: Rodrigo Evangelista Marques (OAB: 211433/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - OFENSA AO PRINCÍPIO ANTERIORIDADE ANUAL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - CONTRA O PARECER, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I- Analisando-se os autos, verifica-se que foi impetrado Mandado de Segurança preventivo, não se exigindo, portanto, ato coator concreto.

Portanto, não há se falar em ausência do interesse de agir.

Entende-se, também, que é perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Preliminares rejeitadas.

II- A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais".

III- Após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior e, dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 visando alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

Como se observa, o Estado de Mato Grosso do Sul passou a cobrar o DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte pautado especificamente na sua lei, e não propriamente no Convênio ICMS 93/2015.

IV- Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 190/22, automaticamente ocorreu a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 4.743/15, naquilo que for com ela incompatível, nos termos do § 4º do art. 24/CF.

Referida Lei Complementar não promoveu a instituição ou aumento de qualquer tributo, mas apenas regulamentou o DIFAL que se refere à técnica de repartição do ICMS que sempre incidiu na comercialização da mercadoria, seja na modalidade alíquota interna (antes da EC 87/2015), seja na modalidade interestadual pela aplicação do DIFAL (após a EC 87/2015).

Por tais motivos, não há se falar em aplicabilidade da anterioridade anual à LC 190/22.

V- Reexame Necessário e Recurso Voluntário conhecidos e providos, para reformar a sentença e denegar a segurança, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares e deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, contra o parecer.
16/12/2022 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2022 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2022 11:54

Recebidos os autos
21/10/2022 16:41

Recebidos os autos
04/10/2022 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 21:05

Recebidos os autos
02/09/2022 21:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2022 20:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2022 20:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2022 14:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 22:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 22:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2022 22:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2022 22:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2022 22:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:30

Recebidos os autos
17/08/2022 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2022 15:35

Recebidos os autos
16/08/2022 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:35

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
15/08/2022 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/07/2022 16:15

Recebidos os autos
23/07/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 21:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 21:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 21:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2022 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 22:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2022 22:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2022 22:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2022 21:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
10/06/2022 20:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:33

Realizado cálculo de custas
08/06/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/05/2022 20:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:03

Recebidos os autos
29/04/2022 14:03

Concedida a Medida Liminar
29/04/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
28/04/2022 18:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2022 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/04/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:50

Realizado cálculo de custas
27/04/2022 17:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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