12/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 16:16

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
18/02/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817123-31.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Valdeir Costa Pereira Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN PARA CANCELAR OS EFEITOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTUADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL MESMO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO - DEMONSTRAÇÃO QUE O CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO É DIVERSO DO PROPRIETÁRIO - REVELIA DOS RÉUS - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/02/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 16:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/01/2024 10:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 01:44

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 03:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817123-31.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Valdeir Costa Pereira Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
24/04/2023 16:33

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:40

Distribuído por sorteio
24/04/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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