TJMS - 0817054-35.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 13:55
Arquivado Definitivamente
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29/06/2023 06:50
Transitado em Julgado em #{data}
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01/06/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 00:22
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817054-35.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: André Henrique Molento Rocha Advogado: João Pedro Rocha (OAB: 23683/MS) Advogado: Anderson Martini de Almeida (OAB: 20622/MS) Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AUMENTO REPENTINO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REGISTRADO FRENTE AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA - FACULDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PRESUMIDO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Atendido o princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.
Não se mostrando compatível o aumento repentino do consumo de energia elétrica registrado frente ao histórico do consumidor, seja antes ou depois dos meses impugnados, de rigor a declaração de nulidade das faturas correspondentes, facultando à concessionária fazer a cobrança deste período, tomando por base a média dos ultimos 12 ciclos, a fim de evitar o enriquecimento indevido do usuário.
Nos casos de protesto indevido, o dano moral se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos o 1º e 3º Vogais.
Recurso julgado sob a técnica do art. 942 do CPC. -
31/05/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 11:38
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
29/05/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 17:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2023 16:54
Conclusos para julgamento
-
09/05/2023 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
09/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
02/05/2023 12:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/04/2023 11:07
Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
-
28/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
14/04/2023 13:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2023 13:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 18:05
Conclusos para decisão
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29/03/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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20/03/2023 10:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/03/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/03/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 13:03
Inclusão em Pauta
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17/03/2023 11:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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15/03/2023 17:57
Juntada de Outros documentos
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15/03/2023 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2023 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2023 17:48
Conclusos para decisão
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14/03/2023 17:48
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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06/03/2023 11:29
Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.
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06/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/03/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 17:15
Inclusão em Pauta
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28/02/2023 17:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/02/2023 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/02/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 01:33
INCONSISTENTE
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03/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 09:06
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 09:06
Distribuído por sorteio
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02/02/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 10:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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