06/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816620-80.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Sabemi Previdência Privada Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Edina Vilhalba de Mattos Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Advogado: Andre Luiz Gomes da Silva (OAB: 5585/MS) Apelada: Edina Vilhalba de Mattos Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Advogado: Andre Luiz Gomes da Silva (OAB: 5585/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Sabemi Previdência Privada Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EVENTUAL COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA CONTRATADA- ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Discute-se nos presentes recursos: a) a validade/nulidade, ou não, dos contratos questionados; b) a possibilidade de compensação de valores; c) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; e d) a justeza do valor da indenização por danos morais. 2.

Como se sabe, o Juiz é o destinatário final da prova, e, nos termos do art. 371, do Código de Processo Civil/15, possui discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são ou não suficientes ao esclarecimento das questões controvertidas. 3.

Nos termos do art. 369, do CPC/15, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, "determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370), restando evidenciado o dever de se permitir ampla margem à dilação probatória, a fim de que as partes possam produzir as provas que guardem relação de pertinência com suas teses, mesmo que, com estas, no plano abstrato e/ou concreto, discorde o Juiz. 4.

Considerando os diversos comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível juntados aos autos, tenho que a determinação de expedição de ofício ao banco indicado nas transferências é imprescindível, a fim de verificar comprovação, ou não, do recebimento dos créditos.

Portanto, resta plenamente justificável a produção da prova documental, a fim de se preservar a busca pela verdade real. 5.

Acolhimento da preliminar suscitada de ofício.

Apelações Cíveis prejudicadas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram preliminar de cerceamento de defesa suscitada de ofício e, por consequência, não conheceram dos recursos, nos termos do voto do Relator..
13/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:30

Prejudicado o recurso
05/09/2023 18:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:36

INCONSISTENTE
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 06:55

Conclusos para decisão
23/11/2022 06:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 06:55

Distribuído por prevenção
23/11/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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