TJMS - 0817625-33.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Waldir Peixoto Barbosa

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Polo Ativo

Partes

MARIA VANUSA DE SOUZA

CPF *31.***.*24-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMOBILIARIA HUMBERTO CANALE JUNIOR SS LTDA

CNPJ: 15.529.191/0001-50

Advogados

LEANDRO RODRIGUES DE MELO

OAB: 15577/MS

ALEXANDRE ANTONIO FIALHO CANALE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 14:23

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 13:48

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 13:48

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 13:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/11/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0817625-33.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Maria Vanusa de Souza Advogada: Cláudia Mara Gomes (OAB: 14121/MS) Recorrido: Imobiliária Humberto Canale Júnior SS LTDA Advogado: Leandro Rodrigues de Melo (OAB: 15577/MS) Advogado: Alexandre Antonio Fialho Canale (OAB: 7054/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 800 DO STF - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, REANÁLISE DE FATOS E PROVAS E VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão denegatória de Recurso Extraordinário.

    Apesar das razões elencadas, não assiste razão ao Agravante uma vez que cabe à Presidência da Turma Recursal negar seguimento ao Recurso Extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, "a").

    Além disso, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento (Tema 800), de que o julgamento de causas submetidas ao rito do Juizado Especial apenas em casos excepcionais traz a discussão acerca de violação direta da Constituição Federal, de maneira que não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, no presente caso pela ausência de repercussão geral, impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário interposto.

    Ademais, o agravante busca através do recurso extraordinário, reapreciar as provas produzidas nos autos referentes à interpretação de cláusula contratual, o que evidentemente demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 279, do E.

    Supremo Tribunal Federal).

    Por fim, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei de Locações).

    Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 01/11/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 16:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/09/2023 18:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/09/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 15:11

    Atribuição de competência temporária

  • 14/09/2023 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 17:37

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:24

    Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0817625-33.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Maria Vanusa de Souza Advogado: Leonardo Sebastiam Barbosa Lima (OAB: 14121/MS) Recorrido: Imobiliária Humberto Canale Júnior SS LTDA Advogado: Leandro Rodrigues de Melo (OAB: 15577/MS) Advogado: Alexandre Antonio Fialho Canale (OAB: 7054/MS) Sendo assim, diante da ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame das provas e fatos e da arguição de violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

    Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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