28/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 13:37

Transitado em Julgado em "data"
07/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 16:18

Confirmada
06/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818236-85.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Mário Rodrigues de Miranda Advogado: Nelson Sanches Hernandes (OAB: 61629/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), do valor da condenação a eles imposta em primeiro grau, e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE), ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
05/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 18:23

Não conhecido o recurso de parte
15/01/2025 15:14

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/07/2024 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:51

Confirmada
03/07/2024 15:51

Confirmada
28/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:02

Expedida/certificada
28/06/2024 14:01

Expedição de "tipo de documento".
28/06/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 03:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/06/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicação
27/06/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:10

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2024 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/06/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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