TJMS - 0818028-09.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DOUGLAS FABIANO DOS SANTOS

CPF *16.***.*08-93

Advogados

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB: 6585/MS

CPF *64.***.*10-30

Polo Passivo

Partes

NAIR MERCADO ALVES DA ROCHA

CPF *45.***.*38-15

Advogados

JACKSON GARAY RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 17500/MS

CPF *90.***.*78-49

THAYS DANTAS GALINDO

OAB: 21871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Guilherme Signorini Feldens (OAB 16159/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS), Gabriela Marinho Carvalho (OAB 26747/MS) Processo 0821182-93.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Deoclecio de Sousa - Exectdo: Rede Ibero Americana de Associações de Idosos do Brasil - Riaam, Associação Aos Beneficiários do Regime Geral da Previdência, Servidor Público e Afins Brasil Vantagens - Vistos, etc. 1 – Nos termos dos arts. 9º e 101 , ambos do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária acerca do contido na petição/documentos de f. 137-143, a fim de viabilizar o contraditório, prestar esclarecimento, evitar o cerceamento de defesa e eventual nulidade processual, no prazo de QUINZE DIAS. 2 – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. 3 – A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 09/08/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 10:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/07/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0818028-09.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Douglas Fabiano dos Santos Advogado: Carlos Alberto Bezerra (OAB: 6585/MS) Apelada: Nair Mercado Alves da Rocha Advogado: Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB: 17500/MS) Advogada: Thays Dantas Galindo (OAB: 21871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

    CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ALVARÁ DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE MOTO-TÁXI.

    TITULAR DO ALVARÁ JÁ FALECIDO AO TEMPO DOS FATOS - NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE FORMALIZOU POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - CULPA DA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM AO TEMPO DO CONTRATO.

    PEDIDO DE DANO MORAL - INOVAÇÃO RECURSAL.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    O negócio jurídico formalizado entre as partes, somente não se formalizou diante da inércia da requerida, em prosseguir com o pedido de alvará judicial nos autos do inventário.

    Diante da impossibilidade de formalização do negócio, as partes devem retornam ao status que se encontravam ao tempo da celebração do contrato, com a restituição de valores, mediante análise das peculiaridades do caso, evitando enriquecimento ilícito e tendo por base os fatos incontroversos no feito.

    Há inovação recursal quando a matéria trazida em razões de apelo não foi anteriormente levada à conhecimento do juízo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 17/07/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 08:50

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte

  • 13/07/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/07/2023 19:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:43

    Inclusão em Pauta

  • 29/06/2023 17:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0818028-09.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Douglas Fabiano dos Santos Advogado: Carlos Alberto Bezerra (OAB: 6585/MS) Apelada: Nair Mercado Alves da Rocha Advogado: Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB: 17500/MS) Advogada: Thays Dantas Galindo (OAB: 21871/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Douglas Fabiano dos Santos para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de eventual ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

    Publique-se e intime-se.

  • 13/04/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 17:37

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 01:32

    INCONSISTENTE

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 06:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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