28/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0818542-25.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Laudeir Alves Pedroso Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Embargado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.a.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
30/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:39

INCONSISTENTE
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0818542-25.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Laudeir Alves Pedroso Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Embargado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.a.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 15:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:41

Conclusos para decisão
18/05/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818542-25.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Laudeir Alves Pedroso Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.a.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - TEMA 1112 DO STJ -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Do contrato de seguro firmado entre as partes constou expressamente as seguintes coberturas: (a) invalidez permanente total por acidente; (b) morte qualquer causa; (c) desemprego involuntário e (d) incapacidade física temporária por acidente.

Logo, conforme laudo pericial, inexiste invalidez total do autor para o trabalho, o que conduz a manutenção da improcedência do pleito inicial.

II - O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento Tema 1.112, em sede de recurso repetitivo, firmou o posicionamento no sentido de que o dever de informação cabe à empresa estipulante, considerando, principalmente, que o surgimento da relação jurídica nasce entre a estipulante e a seguradora.

Aplicação das cláusulas contratuais que afasta a obrigação da seguradora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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