TJMS - 0817431-74.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 13:56
Arquivado Definitivamente
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24/05/2023 06:52
Transitado em Julgado em #{data}
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02/05/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 00:59
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817431-74.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Raimundo Nonato dos Santos Advogado: Francisco C.
Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO - TEMA 1112.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema 1.112: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
Havendo previsão no contrato quanto à graduação do valor indenizatório de acordo com o grau de invalidez apresentado, e não sendo da seguradora o dever de informação, não é possível impor às requeridas o pagamento do valor integral previsto na apólice de seguro.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/04/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 09:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/04/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 17:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/04/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
26/04/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
25/04/2023 08:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2023 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2023 14:57
Processo Reativado
-
24/04/2023 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2023 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2023 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 13:58
Inclusão em Pauta
-
31/03/2023 14:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/03/2023 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/03/2023 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/03/2023 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2023 22:27
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/02/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 14:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/02/2023 08:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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16/02/2023 08:14
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
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15/02/2023 19:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2023 19:38
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
-
14/02/2023 18:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/02/2023 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/02/2023 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/02/2023 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/02/2023 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/02/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/02/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2023 18:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2023 02:13
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 02:13
INCONSISTENTE
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03/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 10:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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02/02/2023 10:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/02/2023 10:04
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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02/02/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
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30/01/2023 10:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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