03/09/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/09/2025 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 08:14

Prazo em Curso
14/08/2025 03:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:57

Emissão da Relação
31/07/2025 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 03:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0819617-63.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna Dias Basilio - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:07

Homologada a Transação
12/06/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 09:22

Retificação de Classe Processual
10/03/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 13:09

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:45

Recebidos os autos
04/12/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 04:20

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:49

Homologada a Transação
27/10/2024 23:33

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:29

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 04:21

Decorrido prazo de parte
04/06/2024 15:01

Recebidos os autos
04/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 03:19

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:51

Recebidos os autos
08/04/2024 17:51

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 17:45

Processo Reativado
30/01/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 01:19

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 08:44

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 08:43

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 15:21

Transitado em Julgado em data
17/11/2022 17:06

Recebidos os autos
17/11/2022 17:06

Recebidos os autos
01/06/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 13:50

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2022 13:50

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2022 13:20

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 20:36

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 06:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:16

Recebidos os autos
12/05/2022 14:15

Assistência Judiciária Gratuita
04/05/2022 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2022 16:46

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 13:54

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 00:49

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:08

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 13:02

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 16:34

Recebidos os autos
14/03/2022 16:34

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:34

Homologada a Transação
10/03/2022 18:58

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:04

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2021 13:39

Recebidos os autos
02/12/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2021 08:36

Juntada de Petição de tipo
02/12/2021 03:18

Expedição de tipo de documento.
22/11/2021 09:22

Expedição de tipo de documento.
22/11/2021 09:17

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 13:49

Recebidos os autos
12/11/2021 13:49

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:49

Homologada a Transação
11/11/2021 18:54

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 13:16

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2021 16:08

Juntada de Petição de tipo
11/06/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 14:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 14:41

Juntada de Petição de tipo
30/04/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 06:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 06:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 06:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 06:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 14:19

Expedição de tipo de documento.
10/03/2021 17:07

Juntada de Petição de tipo
18/02/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 01:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 14:00

Juntada de Petição de tipo
18/11/2020 13:48

Expedição de tipo de documento.
16/11/2020 18:07

Recebidos os autos
16/11/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 20:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 20:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2020 12:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819168-37.2022.8.12.0110

Luiz Carlos Fernandes

Via S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2022 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0819279-62.2019.8.12.0001

Pm Erivelto Paixao Passinho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2019 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0819221-52.2021.8.12.0110

Elizandra de Barros Matozo Crivellaro

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2021 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0819625-40.2020.8.12.0110

Debora Aparecida de Magalhaes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Wilson Silva Anario

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2020 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0819635-16.2022.8.12.0110

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Aj Carnes e Conveniencia LTDA - ME

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2022 13:10

Exibir Processo