TJMS - 0819723-95.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JORGE INACIO VALENTIM

CPF *85.***.*02-91

Advogados

VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 5380/MS

CPF *23.***.*83-87

LUCIANA CENTENARO

OAB: 7639/MS

CPF *09.***.*10-44

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 17:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2025 16:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/06/2025 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2025 09:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 11:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2025 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 14:22

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 11:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2025 07:55

    Decorrido prazo de parte

  • 24/03/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 10:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2025 03:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 08:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 08:01

    Transitado em Julgado em data

  • 11/03/2025 12:36

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 12:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2022 17:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/11/2022 17:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/09/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 08:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2022 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 17:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2022 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 10:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 14:02

    Julgado procedente o pedido

  • 26/10/2021 16:56

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2021 13:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2021 09:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2021 14:24

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2021 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:34

    Decisão ou Despacho

  • 16/06/2021 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2021 16:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 23:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2021 23:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2021 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2021 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2021 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2021 17:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 18:42

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2020 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2020 17:36

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2020 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 11:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2020 14:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2020 14:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2020 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2020 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 23:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2020 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2020 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2020 17:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/02/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 14:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2020 13:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2020 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 23:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2020 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/12/2019 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 09:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/12/2019 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2019 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2019 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2019 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 13:54

    Tutela Provisória

  • 01/10/2019 15:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2019 16:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 22:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2019 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 10:39

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2019 09:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2019 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2019 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 12:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2019 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2019 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 22:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2019 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 14:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2019 12:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2019 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 10:28

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 24/06/2019 10:27

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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