TJMS - 0819225-26.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

EDER FERNANDO DA SILVA

CPF *05.***.*86-04

Advogados

KARINE ALBERTI MANFRIN

OAB: 25252/MS

RAQUEL BRAMBILLA CARVALHO PICININ

OAB: 22533/MS

CPF *01.***.*78-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 14:53

    Transitado em Julgado em "data"

  • 13/12/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 16:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 15:53

    Confirmada

  • 13/12/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 13:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:01

    Publicação

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0819225-26.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Eder Fernando da Silva Advogada: Raquel Brambilla Carvalho Picinin (OAB: 22533/MS) Advogado: Karine Alberti Manfrin (OAB: 25252/MS) E M E N T A - RECUSO INOMINADO - EQUIPARAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - DIREITO À REMUNERAÇÃO - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TESE 1.126 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA AFASTAR O PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.834/2016 - RECURSO PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 12/12/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 13:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 13:38

    Provimento

  • 15/02/2024 11:18

    Inclusão em pauta

  • 18/01/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2024 17:00

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 09/01/2024 17:00

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 26/12/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 16:38

    Processo Reativado

  • 15/12/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0819225-26.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Eder Fernando da Silva Advogado: Karine Alberti Manfrin (OAB: 25252/MS) Advogada: Raquel Brambilla Carvalho Picinin (OAB: 22533/MS) Assim, observando que o acórdão recorrido contraria recente orientação do STF, firmada no tema 1.126, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, nova remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 27/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 13:33

    Decisão ou Despacho

  • 18/05/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0819225-26.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Eder Fernando da Silva Advogado: Karine Alberti Manfrin (OAB: 25252/MS) Advogada: Raquel Brambilla Carvalho Picinin (OAB: 22533/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal.

  • 13/04/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 17:41

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.

  • 11/04/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0819225-26.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Eder Fernando da Silva Advogado: Karine Alberti Manfrin (OAB: 25252/MS) Advogada: Raquel Brambilla Carvalho Picinin (OAB: 22533/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/04/2023.

  • 10/04/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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