22/03/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
04/03/2023 01:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2023.
28/02/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
20/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:43

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:49

Recebidos os autos
31/01/2023 14:49

Recebidos os autos
30/01/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/01/2023 00:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808570-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Auxiliadora Rodrigues Vieira Advogada: Greziely Costa Lemos (OAB: 19949/MS) Advogada: Lívia Freitas da Silva (OAB: 20014/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE - AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dialeticidade: As razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1661774/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022).

Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

Relação Jurídica: A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência des fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/11/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
04/11/2022 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2022.
04/11/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 22:05

Juntada de Petição de Apelação
29/09/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2022.
23/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:55

Recebidos os autos
19/09/2022 15:55

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:54

Julgado improcedente o pedido
15/07/2022 13:48

Juntada de Ofício
21/06/2022 21:06

Conclusos para despacho
21/06/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 15:30

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2022.
25/05/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:45

Recebidos os autos
24/05/2022 11:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 19:32

Conclusos para despacho
16/05/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2022.
19/04/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:47

Recebidos os autos
13/04/2022 17:47

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
12/04/2022 21:27

Conclusos para despacho
12/04/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:32

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2022.
18/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 11:41

Recebidos os autos
17/03/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:35

Conclusos para decisão
17/03/2022 09:29

Expedição de Certidão.
17/03/2022 09:29

INCONSISTENTE
09/03/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828722-93.2022.8.12.0110

Adil Gauna Neto

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Luana da Silva Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0801875-86.2021.8.12.0046

Lucia Ivete Rochenbach

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ary de Souza Vasco Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0801300-44.2022.8.12.0046

Jose Carlos Moreira Henriques

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Bruno Souza Otero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0804810-55.2022.8.12.0017

Andreia Vanzei Rodrigues Eireli

Alexandro Cordeiro Roque

Advogado: Paula Silva Sena Capuci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0804753-37.2022.8.12.0017

Arnaldo Valdez

Alencar Morais da Silva

Advogado: Elaine Patricia Rodrigues Peixoto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 18:25

Exibir Processo