TJMS - 0821310-82.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/01/2024 03:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2023 09:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2023 09:27 Arquivado Definitivamente 
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                                            28/08/2023 09:26 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            03/08/2023 14:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 20:11 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            01/08/2023 14:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2023 22:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2023 10:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/07/2023 10:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/07/2023 09:34 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            05/07/2023 05:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2023 05:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            05/07/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            05/07/2023 00:00 Intimação Recurso Inominado Cível nº 0821310-82.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Fátima Inês Rodrigues de Brito Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
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                                            04/07/2023 15:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2023 15:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2023 15:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2023 15:04 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            04/07/2023 15:04 Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte 
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                                            06/06/2023 17:02 Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}. 
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                                            22/05/2023 13:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2023 10:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2023 10:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2023 01:39 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            15/05/2023 01:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2023 12:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/05/2023 15:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2023 15:50 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            04/05/2023 15:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2023 10:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/04/2023 10:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/04/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            14/04/2023 16:42 Conclusos para decisão 
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                                            14/04/2023 15:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2023 15:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/04/2023 15:50 Distribuído por sorteio 
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                                            14/04/2023 15:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2023 09:13 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/04/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/07/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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