TJMS - 0823150-71.2017.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 13:20
Arquivado Definitivamente
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25/07/2023 07:06
Transitado em Julgado em #{data}
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03/07/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 00:27
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823150-71.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Antonio Adao Manvailler Vendas Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Marcelo Radaelli da Silva (OAB: 6641B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO PRINCIPAL QUE FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 85, §2º DO CPC - CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Os honorários são verbas de caráter alimentar, portanto, devem ser fixados em patamar razoável a remunerar, de forma justa, o trabalho empregado pelos advogados.
Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se como obrigatória a fixação dos honorários conforme o art. 85, §2º, do CPC, sendo a equidade, prevista no parágrafo oitavo, mera exceção, ou seja, norma de caráter subsidiário.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator -
30/06/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 13:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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29/06/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 17:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/06/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
28/06/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
20/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/06/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 14:45
Inclusão em Pauta
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25/05/2023 20:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2023 00:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/02/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 01:07
INCONSISTENTE
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10/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/02/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 11:40
Conclusos para decisão
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09/02/2023 11:40
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2023 11:40
Distribuído por prevenção
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09/02/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 19:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2023
Ultima Atualização
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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