TJMS - 0823706-05.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WAGNER MOREIRA DA SILVA XAVIER

CPF *21.***.*44-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 18:07

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 06:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2025 04:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 12:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 12:22

    Transitado em Julgado em data

  • 04/06/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 16:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/09/2024 16:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/09/2024 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2024 08:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 08:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 08:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 13:24

    Outras Decisões

  • 05/09/2024 11:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2024 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2024 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: William Wagner Maksoud Machado (OAB 12394MS/), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fábio Azato (OAB 19154/MS) Processo 0823706-05.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wagner Moreira da Silva Xavier - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO IMPROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de WAGNER MOREIRA DA SILVA XAVIER, diante do acolhimento na integralidade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer e declarar que o Ente Público Estadual cumpriu corretamente com a obrigação de fazer fixada especificamente pela coisa julgada material: adequação funcional da promoção militar da parte autora para o Grau Hierárquico de Cabo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Transitada em julgado o presente Decisum Judiciário, poderá a parte requerente adentrar com o Cumprimento de Sentença complementar, referente aos valores financeiros retroativos fixados objetivamente pela coisa julgada material, devendo apresentar os cálculos financeiros corretos e obedecer aos parâmetros normativos do artigo 524, do Código Civil, considerando que os holerites salariais encontram-se amplamente disponíveis para a parte autora e não há que se falar em procedimento judicial de liquidação financeira no âmbito dos Juizados Especiais.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 15/08/2024 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2024 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 08:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/08/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 15:09

    Homologada a Transação

  • 11/08/2024 22:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 08:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/06/2024 12:13

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 09:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 08:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 16:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2024 19:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 11:30

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 08:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2023 18:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2023 02:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 07:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 07:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/10/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 10:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2023 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2023 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 11:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2023 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 21:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 11:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 14:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 10:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/08/2023 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 09:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/08/2023 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 09:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/08/2023 09:39

    Evolução da Classe Processual

  • 09/08/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2023 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2023 04:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 14:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2023 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 12:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/07/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 14:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 10:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/05/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:44

    Transitado em Julgado em data

  • 04/05/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 17:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/02/2022 17:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/02/2022 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2022 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/01/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2021 01:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 07:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 13:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2021 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 07:05

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2021 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2021 01:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2021 08:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/10/2021 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2021 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2021 08:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/10/2021 07:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2021 07:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/10/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:13

    Homologada a Transação

  • 01/10/2021 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 08:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/03/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2021 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 17:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 21:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2020 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 04:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 16:55

    Decisão ou Despacho

  • 23/11/2020 17:25

    Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

  • 30/10/2020 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/06/2020 07:20

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 07:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2020 07:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2020 10:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/06/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2020 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2020 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2020 15:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/05/2020 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2020 00:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2020 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2020 02:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2020 23:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2020 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2020 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2020 08:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/02/2020 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2020 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2020 08:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/02/2020 08:39

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2020 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2020 08:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/01/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 13:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/09/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2019 18:29

    de Instrução e Julgamento

  • 24/09/2019 14:56

    Tutela Provisória

  • 13/09/2019 12:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2019 13:56

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2019 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2019 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2019 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2019 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 17:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2019 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2019 15:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/08/2019 15:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/08/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 15:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/08/2019 22:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2019 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 14:18

    Declarada incompetência

  • 07/08/2019 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2019 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2019 22:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2019 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2019 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 07:43

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 24/07/2019 07:42

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
08/08/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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