19/03/2024 17:38

INCONSISTENTE
19/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 17:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
15/02/2024 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 09:12

INCONSISTENTE
17/01/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0823400-31.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa–Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/11/2023 06:31

Conclusos para admissibilidade recursal
27/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:52

Recebidos os autos
27/11/2023 15:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0823400-31.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa–Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
17/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
14/11/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 05:48

Conclusos para admissibilidade recursal
31/10/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0823400-31.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa–Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Recorrido: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Ao recorrido para apresentar resposta
03/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823400-31.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa–Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício de omissão, já que a matéria foi, com proficiência analisada no acórdão objurgado, tratando-se, portanto, de mero inconformismo do embargante com o resultado desfavorável do julgamento.

Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. 3.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823400-31.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa–Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Intimem-se os embargados para que ofereçam contrarrazões no prazo de 5 dias.

Decorrido, com ou sem manifestação, à Procuradoria de Justiça para parecer.

Ao final, conclusos para julgamento.
23/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823400-31.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa–Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Embargada: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823400-31.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Apelante: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Apelante: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Apelante: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Apelante: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Apelante: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Apelante: Cbaa–Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Apelante: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Apelante: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Apelante: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Apelante: Cbaa-Asfaltos Ltda Soc.

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Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Apelada: Cbaa–Asfaltos Ltda Soc.

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Advogados: Rafael Figueiredo Sociedade Individual De Advocacia (OAB: 6323/BA) Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo (OAB: 26086/BA) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DO ESTADO DE MS - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS DIFAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais".

Desse modo, levando-se em consideração o princípio da segurança jurídica que, no caso, compreende a previsibilidade do Direito e a estabilidade das relações jurídicas, com o objetivo de coibir a chamada tributação surpresa, a anterioridade tributária anual veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou o majorou.

Cumpre ressaltar, outrossim, que na ADI 7066, caminha o entendimento do STF no sentido de que o ICMS-DIFAL somente poderá ser exigido a partir do exercício fiscal de 2023 (01/01/2023), pois, conforme entendimento do Min.

Edson Fachin "nesse cenário jurisprudencial e legislativo, tem-se que o art.3º, da LC n. 190/22, ao remitir ao art.150, III, c, da Constituição, evidencia sua submissão não só à anterioridade nonagesimal, mas, também, à anterioridade do exercício considerando que o art.150, III, c, dispõe expressamente in fine: observado o disposto na alínea b, isto é, a LC n. 190/22 tem aptidão para produzir efeitos apenas em 01/01/2023." Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DAS IMPETRANTES - PRETENSÃO DE RETROAGIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO PARA OS ÚLTIMOS 5 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Mandado de Segurança não é substitutivo da ação de cobrança, de modo que a segurança produz seus efeitos, tão somente, a partir da data de impetração.

Conforme entendimento que vigora no STF o indébito tributário (anterior a impetração do mandamus) deverá ser reclamado administrativamente ou pela via judicial adequada.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento aos recursos voluntários e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do 2º vogal, vencido o relator e o 1º vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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