23/01/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2024 16:47

INCONSISTENTE
26/11/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 19:26

Baixa Definitiva
21/11/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:34

INCONSISTENTE
29/10/2024 17:55

Baixa Definitiva
28/10/2024 14:44

Recebidos os autos
08/04/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0823689-32.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Petterson Barbosa Pires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 83/92 do sequencial nº 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o §4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
23/10/2023 12:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
18/10/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0823689-32.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Petterson Barbosa Pires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 101/122 - sequencial 50002).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
10/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:27

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.
10/10/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 11:14

Recurso Especial não admitido
10/10/2023 08:36

Conclusos para admissibilidade recursal
09/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0823689-32.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Petterson Barbosa Pires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0823689-32.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Petterson Barbosa Pires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
28/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0823689-32.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Recorrido: Petterson Barbosa Pires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
26/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0823689-32.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Recorrido: Petterson Barbosa Pires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823689-32.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargado: Petterson Barbosa Pires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IPTU - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
21/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823689-32.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargado: Petterson Barbosa Pires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
16/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823689-32.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargado: Petterson Barbosa Pires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823689-32.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Petterson Barbosa Pires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelado: Petterson Barbosa Pires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃODE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO FIRMADO ANTERIOMENTE ÀS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 13.786/2018 - DIREITO DE RETENÇÃO - PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA COM POSICIONAMENTO ASSENTADO NO STJ SOBRE A MATÉRIA - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA INVÁLIDA - DIREITO DE RETENÇÃO DE IPTU - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados pelo comprador, em caso de rescisão contratual, no importe de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto.

Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que o apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há que se falar em cobrança da taxa de fruição.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

O direito de retenção dos valores respectivos ao IPTU somente se justificaria acaso comprovado pelo apelante que houve a sua quitação.

Conforme entendimento da Corte Superior, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Hedge Desenvolvimento Urbano e negaram provimento ao recurso de Petterson Pires, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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