TJMS - 0825358-50.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

TEREZINHA FRANCISCA DE LIMA

CPF *28.***.*87-53

Advogados

SILVIA DE LIMA MOURA

OAB: 10688/MS

CPF *20.***.*90-80

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

TEREZINHA FRANCISCA DE LIMA

CPF *28.***.*87-53

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:01

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 17:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0825358-50.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Terezinha Francisca de Lima Rodrigues Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - MATÉRIA OBJETO DE LEI ESTADUAL ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO ALUSIVO À MODULAÇÃO - REPETIÇÃO INDEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

  • 31/08/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 13:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/08/2023 14:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/08/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 08:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 18:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 04:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0825358-50.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Terezinha Francisca de Lima Rodrigues Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 10/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0825358-50.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Recorrente: Terezinha Francisca de Lima Rodrigues Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Posto isso, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de: A) determinar a aplicação do que foi decidido no Tema 1.177 da repercussão geral, com a observância das alíquotas previstas no art. 22, II, da Lei Estadual 3.150/2005 e consequente cessação dos descontos previdenciários com alíquota 9,5% a partir de 1º de janeiro de 2020 e 10,5% a partir de 1º de janeiro de 2021, devendo ser restabelecido o percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor excedente ao teto constante no RGPS; B) condenar o requerido na restituição, na forma simples, das diferenças da contribuição previdenciária a partir de 03/2020 até a efetiva adequação do desconto, devendo os valores serem apurados em fase de cumprimento de sentença, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora legais contados da citação, até 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n.º 113/21, data a partir da qual a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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