TJMS - 0824172-33.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 13:58
Arquivado Definitivamente
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22/11/2023 09:56
Arquivado Definitivamente
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22/11/2023 09:56
Baixa Definitiva
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22/11/2023 09:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/11/2023.
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26/10/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 02:20
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824172-33.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Claudiney do Carmo Rodrigues Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 8096/MS) Embargado: Bruno Zulin Nascimento Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Embargado: Pedro Nascimento Neto Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Embargado: Odriley Balbino Viegas Advogado: Giuliano Miyashiro Kanashiro (OAB: 22067/MS) Embargado: Sua Oferta Comércio de Veículos Ltda Advogado: Giuliano Miyashiro Kanashiro (OAB: 22067/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO NÃO ACOLHIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - TESE NÃO ABARCADA EM SE DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I -Não devem ser conhecido os embargos cuja tese de preclusão temporal não foi anteriormente aduzida em sede de contrarrazões , importando em inovação recursal e não em omissão ou qualquer outro vício, mas na própria perda do objeto dos examinados aclaratórios.
II - Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
25/10/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 17:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/10/2023 04:16
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824172-33.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Claudiney do Carmo Rodrigues Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 8096/MS) Embargado: Bruno Zulin Nascimento Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Embargado: Pedro Nascimento Neto Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Embargado: Odriley Balbino Viegas Advogado: Giuliano Miyashiro Kanashiro (OAB: 22067/MS) Embargado: Sua Oferta Comércio de Veículos Ltda Advogado: Giuliano Miyashiro Kanashiro (OAB: 22067/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/10/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 14:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/10/2023 15:00
Conclusos para decisão
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17/10/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 04:22
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824172-33.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Claudiney do Carmo Rodrigues Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 8096/MS) Embargado: Bruno Zulin Nascimento Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Embargado: Pedro Nascimento Neto Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Embargado: Odriley Balbino Viegas Advogado: Giuliano Miyashiro Kanashiro (OAB: 22067/MS) Embargado: Sua Oferta Comércio de Veículos Ltda Advogado: Giuliano Miyashiro Kanashiro (OAB: 22067/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Após o transcurso do prazo, retornem conclusos. -
03/10/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 16:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/10/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 00:36
INCONSISTENTE
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13/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824172-33.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Claudiney do Carmo Rodrigues Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 8096/MS) Embargado: Bruno Zulin Nascimento Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Embargado: Pedro Nascimento Neto Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Embargado: Odriley Balbino Viegas Advogado: Giuliano Miyashiro Kanashiro (OAB: 22067/MS) Embargado: Sua Oferta Comércio de Veículos Ltda Advogado: Giuliano Miyashiro Kanashiro (OAB: 22067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/09/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 16:55
Conclusos para decisão
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11/09/2023 16:55
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824172-33.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Bruno Zulin Nascimento Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelante: Sua Oferta Comércio de Veículos Ltda Advogado: Giuliano Miyashiro kanashiro (OAB: 22067/MS) Apelante: Claudiney do Carmo Rodrigues Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 8096/MS) Apelado: Claudiney do Carmo Rodrigues Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 8096/MS) Advogada: Stephanie Miola Canale (OAB: 22166/MS) Apelado: Sua Oferta Comércio de Veículos Ltda Advogado: Giuliano Miyashiro kanashiro (OAB: 22067/MS) Apelado: Bruno Zulin Nascimento Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Interessado: Odriley Balbino Viegas Advogado: Giuliano Miyashiro kanashiro (OAB: 22067/MS) Interessado: Pedro Nascimento Neto Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO- FALHA GROSSEIRA NA VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN - DANOS A AMBAS AS PARTES- DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
De acordo com o art. 77, § 6º da CF, os entes estatais, na prestação de serviços públicos responderão pelos prejuízos causados a terceiros.
Havendo falha na vistoria veicular pelo DETRAN, possui a parte prejudicada o direito de regresso, devendo ser acolhido o pedido de denunciação da lide contra o órgão, de acordo com o preconizado no art. 125, III do CPC.
Sentença anulada.
Mesmo se tratando de denunciação da lide facultativa, destaca-se que não haverá prejuízo ao autor, ante a concessão da tutela de urgência onde reouve seu veículo original e tendo vista que o réu foi diretamente prejudicado, ao perder os dois veículos e possui direito de regresso para reaver, eventualmente, os prejuízos causados e, ainda, como o ingresso de ação autônoma demandaria um tempo maior e os atos até então praticados podem ser aproveitados na lide secundária, em prestígio ao princípio da economia processual, deve ser acolhido o pedido de denunciação à lide do DETRAN/MS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o apelo do autor, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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