TJMS - 0826097-59.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

J MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 23.229.199/0001-20

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

CNPJ: 19.791.896/0001-00

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

CNPJ: 19.791.896/0112-18

Advogados

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB: 25805/MS

CPF *23.***.*38-89

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 16:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 13:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2025 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2024 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 15:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/12/2024 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 03:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2024 22:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/07/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 30/07/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 11:25

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2024 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2024 02:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 15:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/03/2024 15:50

    Evolução da Classe Processual

  • 27/03/2024 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 15:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/03/2024 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2024 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 17:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 13:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/10/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 12:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2023 04:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 17:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/06/2023 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2023 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2023 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 14:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/06/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/05/2023 15:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2022 10:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/12/2022 10:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/12/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 07:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2022 02:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/10/2022 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2022 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 16:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 13:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/04/2022 13:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/04/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2022 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 12:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/03/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 12:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/03/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2021 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2021 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 16:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/10/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 10:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2021 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2021 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2021 13:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/08/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 11:41

    Tutela Provisória

  • 30/08/2021 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2021 13:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/08/2021 13:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/08/2021 09:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/08/2021 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2021 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 18:21

    Declarada incompetência

  • 03/08/2021 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2021 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 20:10

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 02/08/2021 20:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2021 20:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/08/2021 20:05

    Realizado cálculo de custas

  • 02/08/2021 20:05

    Realizado cálculo de custas

  • 02/08/2021 20:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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