03/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 12:11

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0827391-76.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: O/AB) Recorrido: Rodrigo Corrêa de Lima Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - SENTENÇA QUE NÃO ABRANGE PERÍODO DE VEDAÇÃO DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 18:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/09/2024 18:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 14:17

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:10

Distribuído por sorteio
17/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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