25/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0827491-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Roda Brasil Comércio de Peças para Veículos Ltda Advogado: Andre Sussumu Iizuka (OAB: 154013/SP) Advogado: Viviana Elizabeth Cenci (OAB: 366217/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Recorrido: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do difal durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o artigo 1.040, I, II, III e IV, da lei adjetiva civil. Às providências.

Intimem-se.
28/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0827491-67.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Roda Brasil Comércio de Peças para Veículos Ltda Advogado: Andre Sussumu Iizuka (OAB: 154013/SP) Advogado: Viviana Elizabeth Cenci (OAB: 366217/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Recorrido: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/03/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
17/01/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:15

Recebidos os autos
12/01/2023 09:20

Juntada de Petição de Apelação
10/01/2023 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.
10/01/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:35

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/01/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 19:21

Recebidos os autos
04/11/2022 19:20

Decisão ou Despacho
27/10/2022 08:21

Conclusos para decisão
19/10/2022 16:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/10/2022 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2022.
04/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:20

Expedição de Ofício.
03/10/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 09:32

Expedição de Certidão.
03/10/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/10/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:45

Recebidos os autos
24/08/2022 16:45

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:44

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
24/08/2022 11:37

Conclusos para julgamento
18/08/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:56

Recebidos os autos
15/08/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:44

Juntada de Ofício
09/08/2022 11:02

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:36

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 17:36

Juntada de Mandado
22/07/2022 11:26

Juntada de Informações
20/07/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:49

Expedição de Mandado.
19/07/2022 17:35

Expedição de Certidão.
19/07/2022 16:11

Expedição de Carta.
19/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
18/07/2022 12:35

Realizado cálculo de custas
15/07/2022 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2022.
15/07/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:00

Recebidos os autos
13/07/2022 18:00

Concedida em parte a Medida Liminar
12/07/2022 10:01

Conclusos para decisão
11/07/2022 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:51

Realizado cálculo de custas
11/07/2022 16:51

Realizado cálculo de custas
11/07/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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