TJMS - 0827448-04.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 12:01
Arquivado Definitivamente
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04/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
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04/08/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
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04/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
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04/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
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04/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
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04/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
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04/08/2023 10:56
Juntada de Acórdão
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04/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
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04/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
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04/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
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04/08/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 06:13
Baixa Definitiva
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04/08/2023 06:02
Baixa Definitiva
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30/06/2023 16:02
Baixa Definitiva
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30/06/2023 15:59
INCONSISTENTE
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22/05/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/05/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0827448-04.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Luiz Eli Estevão Correa Advogado: Edson José da Silva (OAB: 14147/MS) Agravado: José Carlos da Silva Júnior Advogado: Rodrigo Beck Pereira (OAB: 11264/MS) Agravado: Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo Beck Pereira (OAB: 11264/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, caberá agravo ao tribunal superior, com base no artigo 1.042 do mesmo codex.
Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, da lei processual civil, nos termos do § 2º do referido artigo.
II) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
III) Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
Declarou seu impedimento o Des.
Sideni Soncini Pimentel.
Ausente, justificadamente o Des.
Paschoal Carmello Leandro. -
19/05/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 17:44
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
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18/05/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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17/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/05/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 16:29
Inclusão em Pauta
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05/05/2023 10:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/05/2023 08:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/05/2023 08:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/05/2023 08:36
Conclusos para admissibilidade recursal
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31/03/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/03/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 09:03
Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2023.
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17/03/2023 08:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/03/2023 08:23
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2023 15:37
Conclusos para admissibilidade recursal
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16/03/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 03:40
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 01:41
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 01:41
INCONSISTENTE
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04/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/11/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 11:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2022 11:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2022 11:54
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 11:54
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2022
Ultima Atualização
04/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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