TJMS - 0826684-18.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDO ARAUJO DA CRUZ JUNIOR

CPF *14.***.*85-00

Advogados

VLADIMIR ROSSI LOURENCO

CPF *71.***.*84-72

THAIS MUNHOZ NUNES LOURENCO

OAB: 19974/MS

CPF *36.***.*59-35

ROBINSON FERNANDO ALVES

OAB: 8333/MS

CPF *87.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

CPF *03.***.*98-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0826684-18.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fernando Araújo da Cruz Júnior Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Thais Munhoz N.

    Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 08/07/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2024 13:26

    INCONSISTENTE

  • 01/07/2024 15:56

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0826684-18.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fernando Araújo da Cruz Júnior Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEMA 339 DO STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, inc.

    IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

    Fixou-se o Tema 339 com a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

    II) Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Ausente, justificadamente, para esse julgamento o Des.

    Sideni Soncini Pimentel.

  • 14/09/2023 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:05

    INCONSISTENTE

  • 14/09/2023 08:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0826684-18.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fernando Araújo da Cruz Júnior Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 63/74 - sequencial 50002).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 13/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 18:20

    Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 15:42

    Recurso Especial não admitido

  • 06/09/2023 10:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/09/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0826684-18.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fernando Araújo da Cruz Júnior Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/08/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 17:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0826684-18.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fernando Araújo da Cruz Júnior Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por FERNANDO ARAÚJO DA CRUZ JÚNIOR.

    Publique-se.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0826684-18.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fernando Araújo da Cruz Júnior Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0826684-18.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fernando Araújo da Cruz Júnior Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) POSTO ISSO, em relação ao art. 93, IX da CF, em razão de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Pretório Excelso nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia, AI 791.292/PE - Tema 339/STF, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

    Em relação ao art. 489, § 1º, inciso IV, e art. 1022, II e § único, II, ambos do CPC, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Fernando Araújo da Cruz Júnior.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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