18/07/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 18:06

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 13:16

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0828246-96.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Embargado: Edivaldo de Souza Moreira Advogado: Nilza Maria da Silva (OAB: 15360/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: B2W Companhia Digital Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Interessado: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Americanas S.A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, CPC - RECURSO DESPROVIDO.

I Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento ao recurso.

II - Se evidente o intuito protelatório dos embargos de declaração, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC, é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
21/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/06/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:11

Inclusão em Pauta
06/06/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0828246-96.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Embargado: Edivaldo de Souza Moreira Advogado: Nilza Maria da Silva (OAB: 15360/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: B2W Companhia Digital Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Interessado: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Americanas S.A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:28

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828246-96.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Edivaldo de Souza Moreira Advogado: Nilza Maria da Silva (OAB: 15360/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelado: B2W Companhia Digital Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Americanas S.A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - MÉRITO - BOLETO FALSO PAGO PELO CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, CAPUT, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVIDA RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

I - Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu.

II - Comprovado está que o boleto falso foi emitido por terceiros através de contato realizado pelo autor através de canal de relacionamento com o cliente, ou seja, meio legítimo de comunicação com o consumidor.

Deste modo, se tem por inegável a responsabilidade das rés, que respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em razão dos defeitos em seus serviços, nos termos art. 14, caput, CDC, e Súmula 479 do STJ.

Devida a restituição do valor pago através do boleto pago, bem como a indenização pelos danos morais suportados pelo consumidor.

III - A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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