06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0829404-48.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Gabriel Pereira Bertoche Advogado: Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB: 288256/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025.
01/10/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/10/2024 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 00:31

Expedição de Certidão.
04/09/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.
04/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:32

Recebidos os autos
03/09/2024 19:32

Decisão ou Despacho
03/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:53

Juntada de Petição de recurso inominado
12/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP) Processo 0829404-48.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Pereira Bertoche - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/11/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gabriel Pereira Bertoche em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 08/11/2018 a 02/2022 (f. 16-66 e 71-72).

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser corrigidos pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gabriel Pereira Bertoche em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
02/07/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:41

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:41

Homologada a Transação
17/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 19:10

Recebidos os autos
03/06/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:50

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 02:39

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
29/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/02/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP) Processo 0829404-48.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Pereira Bertoche - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 27/02/2024 - 14:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
13/12/2023 10:40

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:16

Expedição de Carta.
13/12/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2024 02:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
07/12/2023 19:46

Recebidos os autos
07/12/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:35

Conclusos para despacho
20/01/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2022.
16/12/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:25

Recebidos os autos
30/11/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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