TJMS - 0831198-58.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ: 92.265.552/0001-40

Advogados

RICARDO BERNARDES MACHADO

OAB: 44811/RS

LUIZ ANTONIO ROSSI MARTINS DA FONSECA

OAB: 14374/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 09:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Bernardes Machado (OAB 44811/RS), Luiz Antonio Rossi Martins da Fonseca (OAB 14374MS/) Processo 0831198-58.2013.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Intimação das partes, para querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca do retorno dos autos do tribunal.

  • 30/01/2025 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 12:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/01/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:28

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 09:28

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 16:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/11/2022 16:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/11/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 19:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2022 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2022 02:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/10/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/10/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2022 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2022 15:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/09/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 11:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2022 15:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2022 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2022 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 16:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/04/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 11:55

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/12/2021 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 14:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2021 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 18:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2021 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2021 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/09/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2021 18:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2021 13:07

    Juntada de tipo de documento

  • 31/05/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 18:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2019 22:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 14:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 01:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2019 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2019 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2019 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2019 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 18:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2019 19:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2018 15:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2018 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2018 22:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/08/2018 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 18:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2018 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 18/05/2018 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2018 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2018 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2018 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 18:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2018 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 15:54

    Juntada de tipo de documento

  • 02/03/2018 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 14:37

    Juntada de tipo de documento

  • 01/03/2018 13:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2018 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2018 22:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2018 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2018 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2017 18:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2017 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2017 22:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/11/2017 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2017 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2017 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2017 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2017 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 09:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2017 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 09:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2017 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2017 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 18/09/2017 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2017 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 19:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2017 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2017 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 16:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2017 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2017 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2017 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 21:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2017 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2017 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2017 03:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2017 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2017 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 14:23

    Decisão ou Despacho

  • 15/08/2016 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2016 12:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2016 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2016 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2016 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2016 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2016 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/07/2016 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2016 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2016 16:56

    Recebidos os autos

  • 19/07/2016 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2016 18:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2016 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2015 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2015 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2015 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2015 11:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2015 11:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2015 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2015 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2015 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2015 15:03

    Recebidos os autos

  • 19/05/2015 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2014 16:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2014 17:26

    Apensado ao processo numero do processo

  • 11/02/2014 17:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2014 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/10/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2013 12:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 12/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/09/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/09/2013 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 06/09/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 02/09/2013 12:00

    Distribuído por tipo

  • 28/08/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2013

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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