TJMS - 1420056-93.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MANOEL BATISTA DE SOUZA

CPF *54.***.*29-34

Advogados

KARINI MINHO SIMINES

OAB: 22591/MS

Polo Passivo

Partes

SINDICATO RURAL DE CAARAPO-MS

CNPJ: 03.156.858/0001-38

Advogados

MARCELO RODRIGUES SILVA

OAB: 9415/MS

CPF *93.***.*81-87

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.156.858/0001-38

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 03.156.858/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 15:09

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2023 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2023 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/03/2023 09:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/02/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 01:20

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420056-93.2022.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Manoel Batista de Souza Advogado: Karini Minho Simines (OAB: 22591/MS) Agravado: Sindicato Rural de Caarapó-MS Advogado: Marcelo Rodrigues Silva (OAB: 9415/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INDEFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NEGOCIADO PELO SUPLICANTE - OBRIGAÇÃO DESTE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A obrigação da transferência do automóvel recebido pelo recorrente como parte do pagamento da venda de outro bem vendido ao recorrido, é exclusiva do suplicante, haja vista o artigo 123, § 1º, do Código de Transito Brasileiro.

    Não há se falar em denunciação à lide, no caso examinado, porquanto os fatos posteriores, relativos à nova transação, não guarda relação com o pedido inicial, haja vista que este diz respeito apenas à declaração e obrigação de fazer, consistentes na formalização da transferência de veículo para o nome do suplicante, enquanto a denunciação à lide, formalizada por este, ampara-se no artigo 125, inc.

    II, do CPC (p. 114), que visa resguardar direito a futura "indenização", não almejada na demanda.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/02/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/02/2023 16:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/02/2023 16:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2023 15:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 15:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/01/2023 03:09

    Recebidos os autos

  • 07/01/2023 03:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420056-93.2022.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Manoel Batista de Souza Advogado: Karini Minho Simines (OAB: 22591/MS) Agravado: Sindicato Rural de Caarapó-MS Advogado: Marcelo Rodrigues Silva (OAB: 9415/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo, por não vislumbrar uma das hipóteses exigidas no artigo 995, parágrafo único, do CPC.

    Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 14 de dezembro de 2022 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 15/12/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 12:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 12:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 12:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/12/2022 00:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/12/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 13:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2022 00:44

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 00:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/12/2022 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/12/2022 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/12/2022 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420056-93.2022.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Manoel Batista de Souza Advogado: Karini Minho Simines (OAB: 22591/MS) Agravado: Sindicato Rural de Caarapó-MS Advogado: Marcelo Rodrigues Silva (OAB: 9415/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 12:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 06:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2022 06:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 06:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2022 06:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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