06/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832420-17.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Onival Celestino de Araujo Advogado: Renato da Silva Cavalcanti (OAB: 8934/MS) Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SOBRE PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO - PRETENSÃO AUTORAL, QUE SE FUNDAMENTA NA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PRIVADA NA HIPÓTESE DE REVISÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PELO INSS (CORREÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/1994) - MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO - REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM IGUAL VALOR - POSSIBILIDADE - PERCEPÇÃO DE VALOR IGUAL AO RECEBIDO ANTES DA REVISÃO E IDÊNTICO AOS PROVENTOS DA ATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E AO DIREITO ADQUIRIDO - NÃO OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
12/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:32

Inclusão em Pauta
25/04/2023 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 13:42

Conclusos para decisão
21/11/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 01:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 01:38

INCONSISTENTE
03/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:35

Conclusos para decisão
02/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:35

Distribuído por sorteio
02/08/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 07:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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