12/02/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 21:37

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 21:35

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:32

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0831873-67.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Waldemar Oviedo Aguero Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
13/12/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 14:40

Não-Provimento
14/10/2024 18:44

Inclusão em pauta
07/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:20

Expedida/certificada
19/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:18

Expedição de "tipo de documento".
19/09/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicação
18/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 13:40

Expedição de "tipo de documento".
18/09/2024 13:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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