TJMS - 0831977-32.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:05
Arquivado Definitivamente
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06/03/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 08:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 08:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 08:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Juntada de tipo de documento
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 08:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 08:03
Juntada de tipo de documento
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 08:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 08:03
Juntada de tipo de documento
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 08:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 08:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 08:02
Juntada de tipo de documento
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Juntada de tipo de documento
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 08:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 08:02
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 08:02
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 08:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 07:56
Baixa Definitiva
-
06/03/2025 07:55
Baixa Definitiva
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28/02/2025 17:54
Baixa Definitiva
-
28/02/2025 17:50
Certidão Cartorária
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05/02/2025 10:46
Baixa Definitiva
-
05/02/2025 10:42
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 19:15
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 09:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/11/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 02:17
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 00:01
Publicação
-
06/11/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 11:55
Publicação
-
04/11/2024 17:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
04/11/2024 17:53
Decisão
-
04/11/2024 13:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/10/2024 11:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/10/2024 11:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/09/2024 03:14
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 16:45
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
16/09/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 15:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/09/2024 03:38
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 00:01
Publicação
-
13/09/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 16:59
Publicação
-
11/09/2024 09:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/09/2024 09:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
02/09/2024 12:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/08/2024 17:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/08/2024 17:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/08/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 02:32
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 00:01
Publicação
-
14/08/2024 00:01
Publicação
-
13/08/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 10:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/08/2024 10:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/08/2024 10:29
Expedição de "tipo de documento".
-
13/08/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0831977-32.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Thais Ferreira Cavalcanti Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).
Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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