TJMS - 0831724-15.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/10/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:16
Arquivado Definitivamente
-
02/10/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 16:14
Baixa Definitiva
-
02/10/2023 16:14
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/09/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2023 02:37
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/09/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 22:13
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 12:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 06:10
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0831724-15.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Francini Costa da Silva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Embargado: Camila Araujo Pinto e Silva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Embargada: Elaine de Fátima Alves Dutra Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Embargada: Lana Karine de Santana Medeiros de Souza Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Embargada: Renata Oliveira da Silva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Embargada: Roberta Gamarra Cueva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Embargada: Thaís Belizário de Lucena Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE FATO NOVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVERÁ SER APLICADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ ATÉ PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021 - APÓS, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO -SÚMULA 362 DO STJ - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. -
21/08/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 07:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 07:35
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
17/07/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2023 01:23
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/07/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 11:16
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/07/2023 13:54
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0831724-15.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Francini Costa da Silva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Embargado: Camila Araujo Pinto e Silva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Embargada: Elaine de Fátima Alves Dutra Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Embargada: Lana Karine de Santana Medeiros de Souza Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Embargada: Renata Oliveira da Silva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Embargada: Roberta Gamarra Cueva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Embargada: Thaís Belizário de Lucena Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Tendo em vista que os presentes embargos de declaração visam efeitos infringentes, abra-se vista dos autos à parte contrária, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo em cartório, com ou sem manifestação, venham conclusos.
Intime-se. -
27/06/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 02:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2023 17:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2023 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 14:39
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0831724-15.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Francini Costa da Silva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Recorrente: Camila Araujo Pinto e Silva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Recorrente: Elaine de Fátima Alves Dutra Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Recorrente: Lana Karine de Santana Medeiros de Souza Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Recorrente: Renata Oliveira da Silva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Recorrente: Roberta Gamarra Cueva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Recorrente: Thaís Belizário de Lucena Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Recorrente: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Francini Costa da Silva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Recorrido: Camila Araujo Pinto e Silva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Recorrido: Elaine de Fátima Alves Dutra Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Recorrido: Lana Karine de Santana Medeiros de Souza Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Recorrido: Renata Oliveira da Silva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Recorrido: Roberta Gamarra Cueva Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Recorrido: Thaís Belizário de Lucena Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Recorrido: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO - OMISSÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
Trata-se a presente Ação acerca de indenização por danos morais por ato omissivo de Fundação de Direito Público.
Quanto aos atos omissivos, entende-se, de forma pacífica, que a responsabilidade civil do Poder Público é subjetiva, carecendo de demonstração de dolo ou culpa e o nexo de causalidade entre a omissão e o dano.
Em análise dos autos, extrai-se que as partes juntaram amplo conjunto probatório através de relatos dos danos sofridos em decorrência da omissão da Universidade, demonstrando fato constitutivo do alegado direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC.
Ademais, a omissão da Universidade ficou demonstrada em razão da inércia em promover a solução para o problema.
A documentação juntada aos autos é robusta com diversas notificações dos alunos do que ocorria em sala de aula (fls. 39/54; 55/56; 57), necessidade de abertura de processo de comissão interna de sindicância (fls. 83/90), relato da professora Marly quanto aos tumultos provocados em sala (fl. 97/98), queixa à Coordenação do Curso de Letras (fl. 101), e-mail nomeado como "Pedido de Socorro" (fl. 103), além de solicitações de providências (fl. 111/124) e boletim de ocorrência (fl. 228/229).
Por outro lado, a Universidade recorrida não traz aos autos nenhum elemento que comprove a ausência de omissão, não merecendo provimento o recurso por ela interposto.
Quanto ao dano moral, convém salientar que o critério de fixação do valor da indenização deve ser feito do modo mais justo possível, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa ou ser injusto com valores abaixo do considerado adequado ao caso concreto.
Sopesadas as peculiaridades da situação em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, verifica-se ser suficiente a fixação da indenização do dano moral arbitrada pelo juízo de origem.
Recurso da Recorrida UEMS improvido.
Recurso das Recorrentes/Autoras improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0832310-91.2015.8.12.0001
Samir da Conceicao dos Santos
Sumaya Marques Rosa da Conceicao
Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/05/2022 14:22
Processo nº 0831781-72.2015.8.12.0001
Adailton Feuser
Adailto Feuser
Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/05/2023 08:47
Processo nº 0829690-77.2013.8.12.0001
Pacto Fomento Mercantil S.A.
Lojas Avenida S/A
Advogado: Luiz Augusto Ocampos Alves
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/03/2023 13:01
Processo nº 0830769-81.2019.8.12.0001
Anhanguera Educacional LTDA.
Judson Christie dos Santos
Advogado: Daniela Cabette de Andrade
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/07/2023 13:24
Processo nº 0832230-93.2016.8.12.0001
Agesul - Agencia Estadual de Gestao de E...
Mac Engenharia LTDA
Advogado: William de Aguiar Toledo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/03/2024 11:07