07/06/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 09:43

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833347-80.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Evandro Ribeiro da Silva Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Advogada: Daiane Abreu Vasconcelos (OAB: 25436/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Apelado: Centro de Ensino Superior de Campo Grande S/S Ltda.

Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Advogado: Caio Cesar Garcia Bonan (OAB: 24648/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CURSO SUPERIOR - ALUNO BENEFICIÁRIO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) DE 68,88% - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS À ACRÉSCIMO DE DISCIPLINAS EM QUE O ALUNO FOI REPROVADO - DILATAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PROVA DE DEFERIMENTO - COBRANÇAS EXCEDENTES - INDEVIDAS - DANOSMORAIS- CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- In casu, o próprio contrato relativo ao financiamento dos encargos educacionais - FIES - estabelece que o objeto da contratação corresponde aos encargos do curso superior informado (cláusula 1ª), e ainda, que o limite de crédito atende possíveis alterações no valor do financiamento, acréscimo de disciplinas resultantes do não aproveitamento acadêmico e dilatação do período de utilização do financiamento, sendo portanto, indevida a cobrança de encargos com acréscimo de matérias em que o aluno reprovou.

Até porque, há prova nos autos de que o aditamento de dilatação para o segundo semestre do ano de 2020 foi deferido pelo FIES e os valores repassados à instituição de ensino. 2- E ainda que a requerida alegue que a cobrança refere-se adébitosnão acobertados peloFIES, tem-se que seu argumento não merece prosperar.

Primeiro, porque o extrato dedébitosé documento unilateral, produzido pela própria ré e sem qualquer anuência da parte autora, de modo que não é hábil para demonstrar que autora contratou serviços junto à requerida.

Segundo, porque o termo de confissão de dívidas é genérico e não explica a origem daquela cobrança, o que além de ferir o dever de informação, denuncia que a ré está cobrando por mensalidade que já está sendo paga peloFIES, o que evidentemente é abusivo, pois configura cobrança em duplicidade. 3- Comprovado o ato ilícito, a instituição de ensino deve ser responsabilizada pelo ato danoso e condenada ao pagamento de indenização por danos morais e devolução dos valores pagos indevidamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
15/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/05/2023 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 10:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 14:35

Conclusos para decisão
24/04/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:59

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:35

Juntada de Ofício
16/03/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 15:12

Expedição de Ofício.
15/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 23:55

Conclusos para decisão
07/03/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:29

Conclusos para decisão
23/02/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 15:26

Juntada de Ofício
09/02/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 15:38

Expedição de Ofício.
25/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:11

Conclusos para decisão
24/01/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:21

Conclusos para decisão
16/12/2022 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2022 09:57

Expedição de Ofício.
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:50

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2022 02:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 15:46

Expedição de Ofício.
30/09/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:13

Conclusos para decisão
20/09/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 05:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 01:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 01:02

INCONSISTENTE
08/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:05

Conclusos para decisão
06/09/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:05

Distribuído por sorteio
06/09/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835396-60.2021.8.12.0001

Andre de Andrade

Fidc Ipanema Vi

Advogado: Aleir Cardoso de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2023 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0836840-31.2021.8.12.0001

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Andreza dos Santos Barros

Advogado: Marina dos Santos Barros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0835038-32.2020.8.12.0001

Jose Carlos da Silva Albuquerque

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Amanda Vilela Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0836985-87.2021.8.12.0001

Cicero Aldeci de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fagner de Oliveira Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0836774-17.2022.8.12.0001

Adelmo Marques da Silva Neto

Claro S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2023 16:31

Exibir Processo