15/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:53

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
08/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:53

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:53

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:53

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:49

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:49

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 07:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:49

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:49

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 07:49

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:49

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:49

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:49

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:46

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
08/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:46

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:46

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:46

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 07:46

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:46

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:43

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
08/04/2025 07:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:39

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:39

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:39

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:39

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:39

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:39

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:39

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:39

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 07:18

Baixa Definitiva
14/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0835284-67.2016.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hdi Seguros S/A Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Heveline Pereira de Souza (OAB: 20596/MS) Recorrido: Marcelo de Lima Marques-ME Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Recorrido: Marcelo de Lima Marques Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Recorrido: Weise Transportes Ltda Me Advogado: Vinicius Kazumi Iamaguro (OAB: 87539/PR) Interessada: Maria Elisa Naglis Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/03/2024 15:14

Baixa Definitiva
22/02/2024 19:30

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0835284-67.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hdi Seguros S/A Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Recorrido: Marcelo de Lima Marques Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Interessado: Weise Transportes Ltda Me Advogado: Vinicius Kazumi Iamaguro (OAB: 87539/PR) Advogado: Roberto Noburo Iamaguro (OAB: 34322/PR) Interessada: Maria Elisa Naglis Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
16/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 07:31

INCONSISTENTE
08/02/2024 13:20

Baixa Definitiva
08/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:17

Recebidos os autos
26/10/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:49

INCONSISTENTE
05/10/2023 06:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0835284-67.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hdi Seguros S/A Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Recorrido: Marcelo de Lima Marques Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Interessado: Weise Transportes Ltda Me Advogado: Vinicius Kazumi Iamaguro (OAB: 87539/PR) Advogado: Roberto Noburo Iamaguro (OAB: 34322/PR) Interessada: Maria Elisa Naglis Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Hdi Seguros S/A, determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:51

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 18:34

Recurso especial admitido
04/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0835284-67.2016.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Weise Transportes Ltda Me Advogado: Vinicius Kazumi Iamaguro (OAB: 87539/PR) Advogado: Roberto Noburo Iamaguro (OAB: 34322/PR) Recorrido: Marcelo de Lima Marques-ME Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Recorrido: Marcelo de Lima Marques Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Interessado: Hdi Seguros S/A Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Heveline Pereira de Souza (OAB: 20596/MS) Interessada: Maria Elisa Naglis Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por WEISE TRANSPORTES LTDA ME.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/08/2023 10:59

Conclusos para admissibilidade recursal
31/07/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0835284-67.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hdi Seguros S/A Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Recorrido: Marcelo de Lima Marques Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Interessado: Weise Transportes Ltda Me Advogado: Vinicius Kazumi Iamaguro (OAB: 87539/PR) Advogado: Roberto Noburo Iamaguro (OAB: 34322/PR) Interessada: Maria Elisa Naglis Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835284-67.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Weise Transportes Ltda Me Advogado: Roberto Noburo Iamaguro (OAB: 34322/PR) Advogado: Vinicius Kazumi Iamaguro (OAB: 87539/PR) Embargado: Marcelo de Lima Marques-ME Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Embargado: Marcelo de Lima Marques Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Interessado: Hdi Seguros S/A Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Heveline Pereira de Souza (OAB: 20596/MS) Interessada: Maria Elisa Naglis Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EMBARGADOS - DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DEVIDAMENTE ANALISADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO CORRETA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
24/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835284-67.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Weise Transportes Ltda Me Advogado: Roberto Noburo Iamaguro (OAB: 34322/PR) Advogado: Vinicius Kazumi Iamaguro (OAB: 87539/PR) Embargado: Marcelo de Lima Marques-ME Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Embargado: Marcelo de Lima Marques Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Interessado: Hdi Seguros S/A Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Heveline Pereira de Souza (OAB: 20596/MS) Interessada: Maria Elisa Naglis Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835284-67.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Hdi Seguros S/A Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Heveline Pereira de Souza (OAB: 20596/MS) Embargante: Weise Transportes Ltda Me Advogado: Vinicius Kazumi Iamaguro (OAB: 87539/PR) Embargado: Marcelo de Lima Marques-ME Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Embargado: Marcelo de Lima Marques Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Interessada: Maria Elisa Naglis Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2023.
28/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835284-67.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Hdi Seguros S/A Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Heveline Pereira de Souza (OAB: 20596/MS) Embargado: Weise Transportes Ltda Me Advogado: Vinicius Kazumi Iamaguro (OAB: 87539/PR) Embargado: Marcelo de Lima Marques-ME Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835284-67.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Weise Transportes Ltda Me Advogado: Vinicius Kazumi Iamaguro (OAB: 87539/PR) Apelante: Hdi Seguros S/A Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Heveline Pereira de Souza (OAB: 20596/MS) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Heveline Pereira de Souza (OAB: 20596/MS) Apelado: Weise Transportes Ltda Me Advogado: Vinicius Kazumi Iamaguro (OAB: 87539/PR) Apelado: Marcelo de Lima Marques-ME Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Apelado: Marcelo de Lima Marques Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS INTERESTADUAL E CAMINHÃO QUE INVADIU PISTA CONTRÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DEVIDA - PARTE AUTORA DEMONSTROU OS PREJUÍZOS SOFRIDOS - SEGURADORA RESPONDE ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - DANOS MORAIS DEVIDOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA O PAGAMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro destina-se a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, não sendo viável compelir a seguradora no pagamento de valores além dos limites contratados na apólice, porém, deve-se considerar que nos danos materiais se inserem os valores relativos ao conserto da veículo, bem como os lucros cessantes ou emergentes, devendo a seguradora arcar até o limite da apólice.

Suficientemente comprovada a ocorrência danos emergentes ou lucros cessantes e seu valor, sem efetiva produção de prova contrária pelos réus, deve ser mantida a condenação.

Há dano moral in re ipsa sempre que demonstrada a ofensa injusta à dignidade humana, dispensando-se prova de dor ou sofrimento do ofendido.

Basta que um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal tenha sido violado.

Nesses casos, a compensação independe de comprovação do flagelo subjetivo, pois intrínseca à própria conduta ofensiva aos direitos da personalidade (TARTUCE, Flávio.

Manual de Direito Civil: volume único. 12.ed.

Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022, p. 496).

Recurso da empresa conhecido e parcialmente provido.

Recurso da seguradora conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Weise Transportes Ltda ME e negaram provimento ao recurso da Seguradora, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00