TJMS - 0838266-49.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

CPF *76.***.*30-15

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: /MS

Polo Passivo

Partes

ABEL RENE GONZALES CANO

CPF *21.***.*47-53

ADALBERTO VIEIRA DA SILVA

CPF *79.***.*05-68

ALAIDE ALVES DE MACEDO

CPF *99.***.*16-15

ALMIR ROCHA RAMOS

CPF *00.***.*03-34

CARLOS EDUARDO PIRONCELLI

CPF *59.***.*58-34

Advogados

NEMER ABDALLAH HAMMOUD EL KADRI

OAB: 18018/MS

CPF *70.***.*79-15

NIKOLLAS BRENO DE OLIVEIRA PELLAT

OAB: 18471/MS

HELDIA AMORIM NOGUEIRA

CPF *14.***.*78-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 06:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2025 08:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 09:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:56

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 18:48

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 18:48

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 18:39

    Decisão ou Despacho

  • 14/02/2025 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2024 09:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2024 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2024 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2024 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/10/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2024 11:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 00:29

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 00:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/07/2024 12:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2024 09:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 13:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 13:40

    Decorrido prazo de parte

  • 01/03/2024 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 14:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/02/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 18:01

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/02/2024 22:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/12/2023 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/10/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 11:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/10/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 12:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/09/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2023 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 10:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2023 05:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2023 03:13

    Decorrido prazo de parte

  • 31/07/2023 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 18:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/07/2023 19:39

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 13:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:59

    Evolução da Classe Processual

  • 27/06/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 09:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2023 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 09:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2023 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 14/03/2023 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 09:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2023 09:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 13:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 18:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/02/2023 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 04:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 15:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/10/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:45

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/10/2022 18:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2022 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 15:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/09/2022 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2022 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 20:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2022 02:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2022 08:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2022 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2022 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2022 18:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/06/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2022 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2022 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2022 02:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 06:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2022 06:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 06:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/03/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 11:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/12/2021 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:38

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/11/2021 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:37

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/11/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:37

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/11/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/11/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:21

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/11/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 17:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/06/2021 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2021 01:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2021 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2021 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2021 15:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/11/2020 23:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2020 23:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2020 23:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2020 23:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2020 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 15:20

    Outras Decisões

  • 28/09/2020 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2020 01:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2020 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2020 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2020 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2020 17:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/05/2020 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 09:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 11:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2020 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2019 18:09

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 18:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2019 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2019 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2019 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2019 17:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/11/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 13:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2019 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 10:39

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 19/11/2019 10:31

    Realizado cálculo de custas

  • 19/11/2019 10:31

    Realizado cálculo de custas

  • 19/11/2019 10:31

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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