TJMS - 0837601-62.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OFX ASSESSORIA CONTRATUAL EIRELLI - ME

CNPJ: 37.960.670/0001-60

Advogados

CLAUDIO HELEODORO DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

REINALDO PIRES PILATTI

CPF *65.***.*10-82

AURENICE RODRIGUES PINHEIRO PILATTI

CPF *40.***.*73-04

Advogados

PEDRO HENRIQUE ARAUJO ROZALES

OAB: 23635/MS

CPF *36.***.*53-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:40

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2024 16:39

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2024 14:30

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2024 14:27

    INCONSISTENTE

  • 21/08/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 13:28

    Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.

  • 26/07/2024 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2024 13:51

    Recurso Especial não admitido

  • 05/07/2024 07:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/07/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 08:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 07:35

    Realizado cálculo de custas

  • 03/06/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 12:39

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

  • 28/05/2024 15:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 14:36

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/04/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0837601-62.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Recorrido: Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Recorrido: Reinaldo Pires Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Em razão do exposto, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 18/04/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 13:27

    Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.

  • 17/04/2024 15:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2024 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 14:53

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/03/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2024 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2024 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837601-62.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Embargada: Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Embargado: Reinaldo Pires Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

    Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837601-62.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Embargada: Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Embargado: Reinaldo Pires Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837601-62.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Embargada: Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Embargado: Reinaldo Pires Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS)

    Vistos.

    Com base no preceituado no art.1023, §2°, do CPC, intime-se os embargados, para no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem contrarrazões.

    Intime-se.

    Publique-se.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837601-62.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Embargada: Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Embargado: Reinaldo Pires Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837601-62.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Apelada: Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Apelado: Reinaldo Pires Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - CONTRATO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROPAGANDA ENGANOSA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSO DESPROVIDO Na hipótese verifico que de fato inexistem provas de que o serviço prometido e convencionado entre os contratantes não fora realmente prestado.

    Com efeito as provas encartadas nos autos corroboram a existência de propaganda enganosa, pois dela é possível inferir a existência efetiva de fortes indícios de que os apelados foram induzidos a crerem que o contrato se tratava de uma verdadeira assessoria administrativa e que as tratativas e negociações começariam a ser realizadas logo, a fim de evitar maiores prejuízos e perdas.

    In casu, a parte apelante afirmou ter prestado os serviços devidamente e conforme a previsão do contrato porém não fez prova de tal fato, não se desincumbindo assim do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC.

    Destarte, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837601-62.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Apelada: Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Apelado: Reinaldo Pires Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837601-62.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Apelada: Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Apelado: Reinaldo Pires Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS)

    Vistos.

    OFX Assessoria Contratual Eireli apela da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande/MS nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Devolução de Valores com Pedido de Tutela de Urgência movida por Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti e Reinaldo Pires Pilatti.

    Apresenta Pedido de Reconsideração do despacho de fls.388 que determinou à apelante o recolhimento em dobro do preparo sob pena de deserção.

    Tendo em vista a manifestação da parte apelante e a documentação colacionada às fls.393-398 reconsidero a determinação exposta no despacho de fls.388 posto que comprovado o recolhimento do preparo.

    Intimem-se.

    Após voltem os autos conclusos para julgamento.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837601-62.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Apelada: Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS) Apelado: Reinaldo Pires Pilatti Advogado: Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB: 23635/MS)

    Vistos.

    OFX Assessoria Contratual Eireli apela da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande/MS nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Devolução de Valores com Pedido de Tutela de Urgência movida por Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti e Reinaldo Pires Pilatti.

    Da análise dos autos verifico que o apelante não é beneficiário da justiça gratuita de modo que verifico a ausência de preparo referente ao presente Recurso de Apelação. É cediço que o Novo Código de Processo Civil exige que o comprovante de recolhimento do preparo recursal seja apresentado no ato de interposição do recurso.

    Dispondo ainda que O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º).

    Nesse contexto, considerando que o apelante, ao interpor seu apelo, não juntou o comprovante em questão, tampouco pugnou pela concessão da justiça gratuita ou comprovou ser beneficiário desta, determino que seja ele intimado para, no prazo de cinco dias, provar o recolhimento em dobro do preparo (NCPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Às intimações e providências necessárias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839197-91.2015.8.12.0001

Claudio Luiz Tochetto

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2018 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0840001-83.2020.8.12.0001

Claudemir Oliveira Brito

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Willian Tapia Vargas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2020 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0839293-04.2018.8.12.0001

Welder Daniel Vieira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2019 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0839352-84.2021.8.12.0001

Joao Carlos Facholi

Chefe da Agencia Fazendaria Agenfa Ms

Advogado: Paulo Eduardo D`arce Pinheiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/11/2021 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0839769-13.2016.8.12.0001

Michele Aparecida Queiroz de Britto Medi...

Hedge Desenvolvimento Urbano LTDA

Advogado: Michele Aparecida Queiroz de Britto Medi...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2016 08:20

Exibir Processo