17/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:07

Baixa Definitiva
10/01/2024 16:21

Baixa Definitiva
10/01/2024 16:20

INCONSISTENTE
03/10/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0837486-17.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Domingas Nascimento Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL - FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL N. 1.102/90 - INCIDÊNCIA DO TEMA N.24 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário, aplicou lei local para garantir a irredutilibilidade de vencimentos é certo que está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no Tema de Repercussão Geral n. 24, oriundo do RE n. 563.708/MS.

Além disso e principalmente, o reclamo também não merece prosseguir porque o acórdão recorrido utilizou-se de preceitos de legislação local (Lei Estadual n. 1.102/90) para decidir a controvérsia, e, para rever a conclusão, a Corte Suprema precisaria analisar referida lei, o que é inadmissível na via eleita em atenção ao óbice da Súmula 280 do SupremoTribunalFederal.

II) Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Impedido para esse julgamento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
25/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 14:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:06

Inclusão em Pauta
31/08/2023 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 15:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2023 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/01/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/01/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/01/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 03:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 01:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 01:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 11:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
12/12/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839514-16.2020.8.12.0001

Glaucia Regina Rodrigues Marques Batista

Mundial Representante

Advogado: Eleudi Narciso da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2020 06:48

Exibir Processo

Processo nº 0840391-29.2015.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Dispralog Produtos Alimenticios LTDA

Advogado: Ricardo Pavao Pionti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2016 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0839415-12.2021.8.12.0001

Lurdes Dias

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Barbara Nicolle Silva Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2021 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0839953-61.2019.8.12.0001

Edna dos Santos Holsbach de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2019 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0839828-98.2016.8.12.0001

Itau Seguros S/A

Daniele Cassamale Marques

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2022 09:10

Exibir Processo