TJMS - 0841075-41.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

CNPJ: 07.401.436/0001-31

Advogados

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB: 3291/MS

CPF *03.***.*08-87

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB: 7863/MS

CPF *87.***.*36-34

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

HENRIQUE SANTOS ALVES

OAB: 16708/MS

SANDRO PISSINI ESPINDOLA

OAB: 6817/MS

CPF *48.***.*05-53

ROBSON MAIA LINS

OAB: 208576/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

CNPJ: 07.401.436/0001-31

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 01:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/09/2025 00:24

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/09/2025 00:01

    Publicação

  • 24/09/2025 00:01

    Publicação

  • 24/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0841075-41.2021.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eldorado Brasil Celulose S/A Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Advogado: Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/09/2025 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2025 16:44

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/09/2025 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2025 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2025 16:44

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 23/09/2025 16:44

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/09/2025 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 15:24

    Prazo em Curso

  • 19/09/2025 14:52

    Certidão

  • 19/09/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2025 14:49

    Certidão

  • 19/09/2025 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0841075-41.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eldorado Brasil Celulose S/A Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Advogado: Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/09/2025 22:19

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 17/09/2025 02:02

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/09/2025 00:01

    Publicação

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0841075-41.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Eldorado Brasil Celulose S/A Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Advogado: Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.C.

  • 16/09/2025 06:52

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/09/2025 18:15

    Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

  • 15/09/2025 13:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/09/2025 13:12

    Recurso Especial

  • 10/09/2025 16:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/09/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 17:40

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 08/09/2025 17:40

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/09/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 18:50

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 17:35

    Certidão

  • 03/09/2025 17:35

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/09/2025 00:01

    Publicação

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0841075-41.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Eldorado Brasil Celulose S/A Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Advogado: Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

    I.C.

  • 02/09/2025 06:52

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/09/2025 17:28

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 01/09/2025 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/09/2025 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 17:26

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/08/2025 20:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0841075-41.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eldorado Brasil Celulose S/A Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Advogado: Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Eldorado Brasil Celulose S/A.

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0841075-41.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eldorado Brasil Celulose S/A Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Advogado: Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

    I.C.

  • 01/08/2025 21:27

    Prazo em Curso

  • 01/08/2025 03:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/08/2025 00:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/08/2025 00:01

    Publicação

  • 01/08/2025 00:01

    Publicação

  • 31/07/2025 08:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 31/07/2025 08:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 31/07/2025 08:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2025 08:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2025 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 08:09

    Processo Dependente Iniciado

  • 08/07/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/07/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0841075-41.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eldorado Brasil Celulose S/A Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Advogado: Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/05/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 07:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 07:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 07:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/05/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0841075-41.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Eldorado Brasil Celulose S/A Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Advogado: Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - PRAZO DECADENCIAL PARA UTILIZAÇÃO - ART. 23, § ÚNICO, DA LC Nº 87/96 E ART. 68 DA LEI ESTADUAL Nº 1.810/97 - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Prestigiando-se a segurança jurídica, não se pode falar que o recurso é intempestivo, tendo em vista que, antes do encerramento do prazo para a sua interposição, a sentença foi declarada nula, somente vindo a voltar a existir no mundo jurídico muito tempo depois, com o acolhimento dos Embargos de Declaração nº 2000067-52.2022.8.12.0000/5000.

    Preliminar afastada.

    O princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, § 2º, I, da CF/88, assegura ao contribuinte o direito à compensação do imposto devido com os valores pagos em operações anteriores, mas não confere direito absoluto à utilização dos créditos acumulados sem limitação temporal.

    O art. 23, parágrafo único, da LC nº 87/96 estabelece expressamente que "o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento", norma reiterada no art. 68 da Lei Estadual nº 1.810/97.

    A tese da apelante, no sentido de que o prazo decadencial se refere apenas ao registro do crédito e não à sua utilização, contraria a literalidade da norma e a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, que reconhecem a extinção do direito à compensação após o transcurso do prazo quinquenal.

    O STJ tem decidido que o creditamento do ICMS está sujeito à decadência quinquenal, sendo irrelevante o fato de o contribuinte não ter realizado a compensação por ausência de débitos suficientes no período.

    Precedentes deste Tribunal confirmam a incidência do prazo decadencial quinquenal, contados da data da emissão do documento fiscal, para o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de intempestividade e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, contra o parecer.

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0841075-41.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Eldorado Brasil Celulose S/A Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o Agravo de Instrumento nº 2000067-52.2022.8.12.0000, em que foi reconhecida a nulidade da sentença invectivada no presente recurso de Apelação Cível, ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento os Embargos de Declaração opostos, aguarde-se o trâmite do referido feito, o que permitirá, inclusive, a verificação acerca da eventual perda de objeto do recurso em testilha.

    Após, voltem conclusos os autos para posteriores deliberações.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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