TJMS - 0839135-75.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 16:12
Arquivado Definitivamente
-
18/07/2023 13:49
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/06/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2023 01:08
Recebidos os autos
-
10/06/2023 01:08
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/06/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 22:56
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 13:24
INCONSISTENTE
-
30/05/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0839135-75.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Pró-Euro Indústria, Importação e Comércio Ltda Advogada: Cynthia Burich (OAB: 40756/SC) Advogado: Jailson Fernandes (OAB: 20146/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Diante de todo o exposto, com o parecer da PGJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por PRÓ-EURO INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., para o fim de conceder a ordem do mandado de segurança, nos termos do Tema 1093 do STF, uma vez que impetrado antes daquele julgamento e, portanto, não afetado pela modulação dos efeitos, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio n. 93/15, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, e, por fim, garantindo à contribuinte o direito à compensação tributária na via administrativa, dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do presente writ. -
29/05/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 18:50
Recebidos os autos
-
29/05/2023 18:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
29/05/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 12:30
Juntada de Certidão
-
29/05/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2023 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2023 11:18
Provimento por decisão monocrática
-
01/02/2023 10:03
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 18:52
Recebidos os autos
-
31/01/2023 18:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
31/01/2023 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 18:37
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 18:37
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 09:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2023 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 14:00
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 17:42
Recebidos os autos
-
15/12/2022 17:42
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
15/12/2022 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 06:54
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2022 17:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/12/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 03:01
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 01:10
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 01:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/12/2022 01:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 16:50
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 11:31
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 11:10
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2022 11:10
Distribuído por sorteio
-
13/12/2022 11:05
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 21:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2022
Ultima Atualização
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0840697-85.2021.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Rosangela da Rosa Correa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/11/2022 15:07
Processo nº 0838694-31.2019.8.12.0001
Matheus Ferreira Brito Fonseca
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado: Gaya Lehn Schneider Paulino
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/01/2023 15:45
Processo nº 0838023-71.2020.8.12.0001
Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...
Jarbas Goncalves Dias
Advogado: Cleber Tejada de Almeida
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 23/05/2023 13:45
Processo nº 0839953-61.2019.8.12.0001
Edna dos Santos Holsbach de Oliveira
Banco Bmg SA
Advogado: Almir Vieira Pereira Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/01/2023 10:48
Processo nº 0840147-90.2021.8.12.0001
Joana D Arc de Souza
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/12/2022 18:04