17/05/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840813-67.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Efferson Leal Rocha Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - FINANCIAMENTO - FRAUDE COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Constata-se das razões de apelação, que o apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeito com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal.

II - Se o banco réu foi responsável em conceder o financiamento, o qual foi não contratado pelo autor, responde solidariamente com a empresa vendedora, pelos danos causados ao consumidor, pois contribuiu de alguma forma para a má prestação de serviço pactuado.

III - Não observados os cuidados necessários quando da formalização do financiamento, enseja o reconhecimento de fraude, devendo o banco apelante arcar com o ônus das operações, a teor da Súmula 479, do STJ, uma vez que não observados os procedimentos de segurança afetos à atividade do banco apelante.

IV - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido, porquanto atende aos mencionados parâmetros.

V - Logo, mantém-se a sentença proferida nos autos, eis que demonstrada, por meio de perícia grafotécnica, afraudena contratação do financiamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/04/2023 14:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:15

Conclusos para decisão
20/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:15

Distribuído por sorteio
20/03/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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