08/05/2024 07:34

Baixa Definitiva
07/05/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:45

INCONSISTENTE
26/04/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841684-97.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Antônio Augusto de Assis Berriel Junior Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargado: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão decidida, mormente porque o órgão julgador não está obrigado a responder cada um dos argumentos das partes, devendo-se, no entanto, suprir a omissão apontada.

Complementando o julgado anterior, resta afastada a alegada ausência de manifestação acerca do Estatuto vigente à época do julgamento das contas do embargante, sem atribuir-lhe efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade , acolheram os embargos sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.
25/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:30

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 09:26

Conclusos para julgamento
22/04/2024 07:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 12:50

Conclusos para julgamento
11/04/2024 14:59

Conclusos para julgamento
11/04/2024 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 14:20

Conclusos para decisão
28/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 14:46

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:48

Inclusão em Pauta
14/11/2023 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 16:39

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841684-97.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Antônio Augusto de Assis Berriel Junior Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargado: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Corte Superior, bem como para que, no prazo legal, manifestem eventual oposição à inclusão do recurso em julgamento virtual.

Após, retornem conclusos os autos para rejulgamento, nos limites da decisão proferida pela Corte Superior no Agravo em Recurso Especial n. 2360817/MS.
31/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:54

INCONSISTENTE
21/09/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:28

INCONSISTENTE
21/09/2023 16:56

Baixa Definitiva
21/09/2023 14:06

INCONSISTENTE
21/09/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0841684-97.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Antônio Augusto de Assis Berriel Junior Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Agravado: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Sendo assim, imperioso reconhecer que o presente recurso está PREJUDICADO, uma vez que o objeto da pretensão recursal se exauriu.

Assim, trasladem-se cópias dos documentos de fls. 28/40 e da presente decisão para os autos principais (Apelação Cível), os quais, por sua vez, deverão ser remetidos à d.

Câmara julgadora, para atender a determinação oriunda do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Após, arquivem-se os presentes autos. Às providências.

Intimem-se
20/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:28

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.
20/09/2023 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 11:38

Prejudicado o recurso
11/09/2023 06:30

Conclusos para admissibilidade recursal
06/09/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0841684-97.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Antônio Augusto de Assis Berriel Junior Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Agravado: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
05/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 17:48

INCONSISTENTE
28/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:28

Recebidos os autos
10/05/2023 08:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:21

Baixa Definitiva
24/04/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:36

Inclusão em Pauta
01/03/2023 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 12:39

Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:36

INCONSISTENTE
24/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 08:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 08:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 08:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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