31/01/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 14:46

Baixa Definitiva
31/01/2023 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2023 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2022 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 05:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411554-68.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Debora Galvão da Silva Advogado: Lucas de Abreu Corrêa (OAB: 26938/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - DESCONTOS QUE ATINGEM PROVENTO DE APOSENTADORIA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Regra geral da impenhorabilidade: O art. 833, incs.

IV e X, do Código de Processo Civil, com a ressalva do § 2º, prevê a impenhorabilidade da remuneração em geral ou das reservas financeiras, em especial as depositadas em instituições financeiras até o limite de 40 salários-mínimos, desde que destinadas, respectivamente, à subsistência ou a assegurar o mínimo existencial próprio ou familiar do devedor.

Exceção na remuneração: a jurisprudência tem entendimento dominante no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015) comporta exceções, desde que a fração remanescente do valor indisponível assegure a dignidade do devedor ou de sua família (STJ: EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz (TJMS: Agravo de Instrumento nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (IRDR) (Tema 14).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/12/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/11/2022 12:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 18:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2022 01:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2022 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2022 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 18:14

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 00:33

INCONSISTENTE
24/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2022 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2022 18:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/08/2022 18:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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