TJMS - 0842683-45.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILVIO CESAR DOS SANTOS

CPF *00.***.*11-34

Advogados

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO FERREIRA

HILDEBRANDO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

ROQUE PEDROSO DA ROSA

CPF *66.***.*59-49

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:40

    Decorrido prazo de parte

  • 03/04/2025 19:10

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 10:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 13:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 02:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 02:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 13:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/11/2024 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 10:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/11/2024 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 17:20

    Decisão ou Despacho

  • 05/03/2024 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2024 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 01:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 04:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/11/2023 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 12:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/11/2023 12:05

    Evolução da Classe Processual

  • 24/11/2023 12:05

    Evolução da Classe Processual

  • 20/11/2023 19:58

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 14:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2023 13:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 00:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/04/2023 14:33

    Transitado em Julgado em data

  • 04/04/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 16:53

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2022 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 11:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/04/2022 11:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/04/2022 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2022 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2022 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2022 14:56

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 19:01

    Juntada de tipo de documento

  • 24/09/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2021 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2021 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2021 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2021 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2021 12:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/05/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 17:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/04/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:23

    Transferência de Processo - Saída

  • 13/04/2021 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 13/04/2021 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2020 00:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2020 00:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2020 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2020 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2020 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 08:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2020 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2020 09:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 14:36

    Homologada a Transação

  • 21/09/2020 17:23

    Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

  • 19/09/2020 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2020 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 18/09/2020 15:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2020 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 16:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/05/2020 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2020 08:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/04/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2020 00:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/03/2020 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2020 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2020 14:17

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2020 15:38

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2020 14:58

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2020 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2020 12:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/01/2020 14:47

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 17/01/2020 17:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2020 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2020 17:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/01/2020 17:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/01/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 18:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/01/2020 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2020 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/01/2020 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 13:37

    Declarada incompetência

  • 19/12/2019 12:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2019 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 10:12

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 19/12/2019 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2019 10:10

    Realizado cálculo de custas

  • 19/12/2019 10:10

    Realizado cálculo de custas

  • 19/12/2019 10:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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