TJMS - 0844446-47.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS CACAO

CPF *76.***.*91-87

Advogados

KARINE DE MELO DOS SANTOS

OAB: 26049/MS

CPF *50.***.*34-12

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2025 13:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/06/2025 22:51

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 22:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2025 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 13:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/05/2025 19:31

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2025 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 19:13

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2024 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2024 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/10/2024 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 19:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/09/2024 17:37

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 19:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2024 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 07:19

    Evolução da Classe Processual

  • 16/08/2024 18:53

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2024 11:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2024 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/06/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 16:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2024 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 00:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 01:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/05/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 15:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2024 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2024 13:42

    Transitado em Julgado em data

  • 18/04/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 10:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/02/2024 10:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/01/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 09:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 21:40

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 13:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2023 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 10:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 08:45

    Homologada a Transação

  • 15/09/2023 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2023 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 15:22

    de Instrução e Julgamento

  • 08/05/2023 12:22

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 04:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 10:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/03/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2023 16:36

    de Instrução e Julgamento

  • 05/12/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 12:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2022 17:37

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2022 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2022 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 19:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2022 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2022 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2022 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2022 10:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/02/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 17:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2021 17:34

    de Conciliação

  • 30/11/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 17:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2021 01:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2021 01:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2021 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2021 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2021 10:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/10/2021 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2021 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 17:39

    de Instrução e Julgamento

  • 22/06/2021 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2021 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:18

    Preliminar

  • 18/05/2021 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2021 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2021 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2021 14:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2021 14:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/03/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2021 14:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/02/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 14:40

    Tutela Provisória

  • 03/02/2021 13:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2021 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2021 12:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/02/2021 12:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/02/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/01/2021 18:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2021 12:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/01/2021 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 17:52

    Declarada incompetência

  • 07/01/2021 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/01/2021 15:42

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 07/01/2021 15:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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